Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 08/06/2020 por Advogado - Flavio Lemos Gil (Emenda a proposição nº 1 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
08/06/2020
Autor
Advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
Parecer Técnico jurídico contrario a tramitação, emenda inconstitucional.
Indexação
Texto Integral