Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 09/06/2020 por Advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
09/06/2020
Autor
Advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
Parecer Técnico Jurídico Favorável a matéria
Indexação
Texto Integral