Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 13/07/2020 por Advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
13/07/2020
Autor
Advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral