Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 28/09/2020 por Advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
28/09/2020
Autor
Advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a matéria.
Indexação
Texto Integral