Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 05/10/2020 por Advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
05/10/2020
Autor
Advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
Parecer Técnico Jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral