Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 07/12/2020 por Advogado - Flavio Lemos Gil (Projeto de Lei Complementar nº 13 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
07/12/2020
Autor
Advogado - Flavio Lemos Gil
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral