Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 21/12/2020 por Advogada - Janaina Braga (Projeto de Lei Complementar nº 15 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
21/12/2020
Autor
Advogada - Janaina Braga
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria
Indexação
Texto Integral