Relatório - Parecer de 24/03/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Relatório
Nome
Parecer
Data
24/03/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral