Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 13/04/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
13/04/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico opinando pela não tramitação da matéria por existir óbices a sua aprovação em plenário.
Indexação
Texto Integral