Oficio - oficio expedido 103 a comiss de 03/05/2021 por Zulmar Curzel - Presidente (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Nome
oficio expedido 103 a comiss
Data
03/05/2021
Autor
Zulmar Curzel - Presidente
Ementa
Oficio circular n.º 103/2021 encaminhando aos membros da Comissão de Finanças e Orçamento. Assunto: Assunto: Acordão 486/2020-TP, com Parecer Prévio n.º 113/2019 – TP processo n.º 16.722-3/2018 (contas anuais de governo)
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do Acordão 486/2020-TP, não reconheceu o Pedido de Revisão do Parecer Prévio n.º 113/2019 – TP processo n.º 16.722-3/2018, interposto pelo Senhor Altir Antônio Peruzzo, relativo às contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Juína, conforme cópia anexa.
Em conformidade com o artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças e Orçamento terá, a partir do recebimento deste, o prazo de trinta (30) dias para apresentar em plenário o respectivo projeto de decreto legislativo aprovando ou rejeitando as contas e, que será apreciada em plenário.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do Acordão 486/2020-TP, não reconheceu o Pedido de Revisão do Parecer Prévio n.º 113/2019 – TP processo n.º 16.722-3/2018, interposto pelo Senhor Altir Antônio Peruzzo, relativo às contas anuais de governo do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Juína, conforme cópia anexa.
Em conformidade com o artigo 162 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a Comissão de Finanças e Orçamento terá, a partir do recebimento deste, o prazo de trinta (30) dias para apresentar em plenário o respectivo projeto de decreto legislativo aprovando ou rejeitando as contas e, que será apreciada em plenário.
Indexação
Texto Integral