Parecer Jurídico - Parecer de 07/05/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
07/05/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria com recomendação.
Indexação
Texto Integral