Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Jurídico | 07/05/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_09.pdf |
| oficio 424/PGM | Oficio | 30/09/2021 | Lincon Marcos de Oliveira - assessor jurídico gabinete PGM | 09_anexo.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 03/11/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_23_plo_9-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 03/11/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 08_plo_09.pdf |