Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 10/03/2017 por Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
10/03/2017
Autor
Erica Moreira Pacheco
Ementa
PERECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL.
Indexação
Texto Integral