Parecer Jurídico - Parecer de 12/07/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
12/07/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer favorável do jurídico
Indexação
Texto Integral