Parecer Comissões - Parecer de 13/07/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissões

Nome

Parecer

Data

13/07/2021

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Ementa

parecer da comissão de legislação, justiça e redação final favorável a matéria

Indexação

Texto Integral