Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 02/08/2021 por Márcia Aparecida David - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
02/08/2021
Autor
Márcia Aparecida David - Advogada
Ementa
Parecer Técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral