Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 04/08/2021 por Marcia Aparecida David (Emenda a proposição nº 1 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
04/08/2021
Autor
Marcia Aparecida David
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral