Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 31/08/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
31/08/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a matéria com recomendações
Indexação
Texto Integral