Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Técnico Jurídico | Parecer Jurídico | 31/08/2021 | Janaina Braga - Advogada | plo_16.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 13/09/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_21_plo_16-21.pdf |
| Parecer | Parecer Comissões | 20/09/2021 | Comissão de Finanças e Orçamento | 16_plo_21.pdf |