Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 20/09/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
20/09/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral