Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 27/09/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
27/09/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral