Oficio - oficio 424/PGM de 30/09/2021 por Lincon Marcos de Oliveira - assessor jurídico gabinete PGM (Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Oficio
Nome
oficio 424/PGM
Data
30/09/2021
Autor
Lincon Marcos de Oliveira - assessor jurídico gabinete PGM
Ementa
Mensagem n.º 9/2021 com substituto do projeto de lei 09/2021
Indexação
Texto Integral