Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 08/10/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
08/10/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a matéria com recomendações do jurídico
Indexação
Texto Integral