Parecer Jurídico - parecer técnico juridico de 22/03/2017 por advogada - Erica Moreira (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico juridico
Data
22/03/2017
Autor
advogada - Erica Moreira
Ementa
PARECER TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL A MATÉRIA,
Indexação
Texto Integral