Parecer Comissões - Parecer de 07/12/2021 por Com. Legislação, Justiça e Redação final (Projeto de Lei Ordinária nº 22 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
07/12/2021
Autor
Com. Legislação, Justiça e Redação final
Ementa
Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria
Indexação
Texto Integral