Parecer Comissões - Parecer de 15/12/2021 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Comissões
Nome
Parecer
Data
15/12/2021
Autor
Comissão de Legislação Justiça e Redação Final
Ementa
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final
Indexação
Texto Integral