Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Comissões | 15/12/2021 | Comissão de Legislação Justiça e Redação Final | parecer_34_pres_03-21.pdf |
| Parecer | Parecer Jurídico | 16/12/2021 | Janaina Braga - Advogada | pres._03.pdf |