Parecer Jurídico - Parecer de 16/12/2021 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Resolução nº 3 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer
Data
16/12/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico apresentado a matéria
Indexação
Texto Integral