Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 16/12/2021 por Janaina Braga - Advogada (Emenda a proposição nº 2 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
16/12/2021
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico apresentado a matéria
Indexação
Texto Integral