Parecer Jurídico - Parecer Técnico Juridico de 18/04/2017 por advogada - Erica Moreira Pacheco (Projeto de Lei Ordinária nº 25 de 2017)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Juridico
Data
18/04/2017
Autor
advogada - Erica Moreira Pacheco
Ementa
PARECEU TÉCNICO JURÍDICO FAVORÁVEL AO PROJETO, COM RECOMENDAÇÕES A COMISSÃO DE REDAÇÃO E JUSTIÇA
Indexação
Texto Integral