Parecer Jurídico - parecer técnico jurídico de 09/02/2022 por Janaina Braga - advogada (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
parecer técnico jurídico
Data
09/02/2022
Autor
Janaina Braga - advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico ao projeto de lei complementar n.º 01/2022
Indexação
Texto Integral