Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 16/02/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
16/02/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral