Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 23/02/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
23/02/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico opinando pela INVIABILIDADE TÉCNICA do projeto, conforme exposto no parecer.
Indexação
Texto Integral