Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 08/03/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
08/03/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
Parecer técnico jurídico contrario ao projeto por existir obices a aprovação.
Indexação
Texto Integral