Parecer Jurídico - Parecer Técnico Jurídico de 14/03/2022 por Janaina Braga - Advogada (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Técnico Jurídico
Data
14/03/2022
Autor
Janaina Braga - Advogada
Ementa
parecer técnico jurídico favorável e tramitação da matéria.
Indexação
Texto Integral