Parecer Comissões - Parecer de 29/03/2022 por Comissão de Legislação Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Comissões

Nome

Parecer

Data

29/03/2022

Autor

Comissão de Legislação Justiça e Redação Final

Ementa

Parecer da Comissão de legislação justiça e redação final favorável a tramitação da matéria

Indexação

Texto Integral