Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990 (Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 18 de 2017)
Legislação Citada
Disposição
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Parte
Livro
Título
Capítulo
2
Seção
III
Subseção
I
Artigo
45
Parágrafo
Inciso
Alínea
Item