SAPL - Câmara Municipal de Juína

- Nota Explicativa
- •
- Elio
- •
- 07 Abr 2022
Emendas de Alterações -
Emenda n.º 01, 02 e 03 de 25 de abril 1995 Emenda n.º 04, 06 e 07 de 17 de agosto de 2001 Emenda n.º 09 de 12 de dezembro de 2001 Emenda n.º 010 de 02 de abril de 2002 Emenda n.º 011 de 07 de março de 2006 Emenda n.º 12 de 07 de outubro de 2011 Emenda n.º 13 de 20 de novembro de 2012 Emenda n.º 14 de 20 de agosto de 2013 Emenda n.º 16 de 19 de maio de 2015 Emenda n.º 17 de novembro de 2016 Emenda n.º 18 de 10 de março de 2020 Emenda n.º 19 de 31 de março de 2020

PREÂMBULO

Nós, representantes da comunidade de Juína, Estado de Mato Grosso, investidos nos poderes atribuídos pelo art. 11, § único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, reunidos com o propósito de reafirmar os princípios da Constituição do Estado de Mato Grosso, contribuindo para a construção de uma sociedade fraterna, solidária, justa e digna, sob a proteção de Deus, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso.

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO

Seção I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 1º.

O Município de Juína, em união indissolúvel ao Estado de Mato Grosso e a Republica Federativa do Brasil, objetiva na sua área territorial e dentro de sua competência, o seu desenvolvimento, com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo o seu poder, por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos ou diretamente, nos termos da Lei Orgânica, da Constituição Estadual e a constituição Federal.

Parágrafo único

A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, observando a proporcionalidade de demanda, buscando promover o bem comum e a redução das desigualdades econômicas e sociais, sem preconceitos de origem , raça, sexo, cor, idade, credo ou quaisquer outras formas de discriminação.

Art. 2º.

São Poderes do Município, independentes e harmônica entre si, o Legislativo e o Executivo.

Parágrafo único

A soberania popular será exercida, no que couber, nos termos das Constituições Federal e Estadual, nas seguintes formas:

pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto;

pelo plebiscito;

pelo referendo;

pela iniciativa popular no processo legislativo;

pela participação nas decisões do Município e no aperfeiçoamento democrático de suas instituições;

pela ação corregedora sobre as funções públicas e as sociais de relevância pública.

Art. 3º.

O Município de Juína objetivando integrar a organização, planejamento e a execução das funções públicas de interesse da população ou no interesse regional comum, poderá associar-se aos Municípios adjacentes, ao Estado e à União.

Art. 4º.

Para todos os fins e efeitos legais, são Símbolos do Município:

I –

A Bandeira Municipal;

II –

O Hino do Município;

III –

O Brasão do Município;

IV –

O Selo do Município.

Parágrafo único

Lei complementar disporá sobre a identificação, qualificação e descrição dos Símbolos.

Seção II

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO – ADMINISTRATIVA

Art. 5º.

O Município de Juína, unidade territorial do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotado de autonomia política, administrativa e financeira asseguradas pela Constituição da República.

§ 1º

O Município de Juína organiza-se e rege-se por esta Lei Orgânica- Constituição Municipal – e demais leis que adotar, com os poderes e segundo os princípios e preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e pela Constituição do Estado de Mato Grosso.

§ 2º

A sede do Município é a cidade de Juína.

§ 3º

Na denominação de Município e dos Distritos é vedada a designação de datas, nomes de pessoas vivas e expressões compostas de mais de três palavras, excluídas as partículas gramaticais.

§ 4º

Qualquer alteração territorial do Município de Juína só poderá ser feita na forma de Lei Complementar Estadual , preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas mediante plebiscito.

Art. 6º.

É vedado ao Município:

I –

estabelecer cultos religiosos ou igrejas e subvencioná-los, embaraçar-lhes o exercício ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, na forma da lei;

II –

recusar fé aos documentos públicos;

III –

criar distinção entre brasileiros ou preferências entre si.

Seção III

DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL

Art. 7º.

Constituem patrimônio municipal todas a coisas móveis e imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município.

Parágrafo único

O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, de gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território.

Art. 8º.

Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação nem de utilização gratuita por terceiros, salvo mediante ato do Prefeito autorizado pela Câmara Municipal, se o beneficiário for pessoas jurídica de direito público interno, entidade componente de sua administração pública indireta ou sociedade civil sem fins lucrativos.

Art. 9º.

A alienação, a título oneroso, de bens imóveis do Município dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal e será precedida de licitação pública, dispensada esta quando o adquirente for uma das pessoas referidas no artigo anterior.

Art. 10.

A alienação de bens móveis dependerá de licitação, dispensada nos seguintes casos:

I –

doação, que será exclusivamente para fins de interesse social, após autorização legislativa;

II –

permuta, após autorização legislativa.

Art. 11.

Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto aos utilizados em seus serviços.

Art. 12.

O Município, preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência, podendo esta ser dispensada por lei quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou a entidades assistenciais quando houver relevante interesse público, devidamente justificado.

Art. 13.

A venda, garantida a preferência aos proprietários de imóveis lindeiros, de áreas urbanas remanescentes e inaproveitáveis resultantes de obras públicas cuja área seja inferior a 250 m2, dependerá de prévia avaliação e autorização legislativa, e as áreas resultantes de modificação de alinhamento também poderão ser alienadas, atendidas as mesmas formalidades.

Seção IV

DA COMPETÊNCIA

Art. 14.

Ao Município compete prover a tudo quanto respeite ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

instituir e arrecadar tributos, de sua competência, aplicando-os na forma da lei orçamentária;

II –

arrecadar as demais rendas que lhe pertencer, na forma da lei;

III –

dispor sobre a administração, alienação e utilização de seus bens;

IV –

adquirir bens, inclusive através de desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social;

V –

dispor sobre a concessão, permissão e autorização de serviços públicos, de utilidade pública ou essenciais de interesse social;

VI –

organizar o quadro e estabelecer regime jurídico único de seus funcionários;

VII –

elaborar o orçamento anual, o plurianual de investimentos e a lei de diretrizes orçamentárias, prevendo a receita e fixando a despesa, mediante planejamento municipal adequado;

VIII –

aceitar legados e doações;

IX –

planejar e promover o desenvolvimento integrado;

X –

regulamentar as edificações de qualquer natureza;

XI –

dispor sobre parcelamento do solo urbano e arruamentos;

XII –

dispor sobre o uso de áreas urbanas, regulamentando o zoneamento, particularmente quanto à localização de fábricas, oficinas, indústrias, depósitos, serviços e instalações, no interesse da saúde, da higiene, do sossego, do bem-estar, da recreação e da segurança da população.

XIII –

regulamentar a utilização de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:

determinar o itinerário e os pontos de paradas dos transportes coletivos;

dispor sobre os locais de estacionamento de táxis e demais veículos;

conceder, permitir ou executar serviços de transportes coletivos municipais e de táxis e fixar as respectivas tarifas;

disciplinar os serviços de cargas e descargas e fixar a tonelagem máxima permitidas a veículos que circulam em vias públicas municipais;

fixar e sinalizar os limites das “zonas de silêncio”.

XIV –

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização;

XV –

dispor sobre a limpeza de logradouros, remoção e destino do lixo domiciliar;

XVI –

conceder licença para abertura e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;

XVII –

regular o comércio ambulante;

XVIII –

revogar as licenças das atividades que se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação e ao sossego público ou aos bons costumes, bem como promover o fechamento das que funcionarem sem licença ou depois da revogação desta;

XIX –

dispor sobre a construção e exploração de mercados públicos, feiras livres para gêneros de primeira necessidade e demais produtos compatíveis com a finalidade de abastecimento da população;

XX –

fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares;

XXI –

prover sobre o abastecimento de água, serviços de esgotos sanitários, galerias de águas pluviais e fornecimento de iluminação pública;

XXII –

fiscalizar a quantidade das mercadorias sob o aspecto sanitário, quando colocadas à venda;

XXIII –

regulamentar espetáculos e divertimentos públicos;

XXIV –

dispor sobre o serviço funerário, cemitério e sua fiscalização;

XXV –

regulamentar e licenciar a afixação de cartazes, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade ou propaganda, inclusive a sonora;

XXVI –

dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal;

XXVII –

dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais domésticos, com a finalidade precípua de profilaxia e erradicação da raiva e outras moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXVIII –

impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

XXIX –

constituir servidões necessárias aos seus serviços;

XXX –

prestar assistência nas emergências médico - hospitalares de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio, especialmente para os casos de calamidades públicas;

XXXI –

dispor sobre a poluição, em todas as suas formas;

XXXII –

dispor sobre incentivos à atividade econômica, educativa e cultural de relevante interesse social;

XXXIII –

dispor, em concorrência com a União e o Estado, sobre as matérias constantes no art. 23 da Constituição Federal.

Art. 15.

Ao Município compete ainda, concorrentemente com o Estado:

I –

zelar pela saúde higiene e segurança pública;

II –

promover a educação, a cultura e o serviço social;

III –

dispor sobre a defesa do meio ambiente, assim como dos bens e locais de valor histórico, artístico, turístico e arqueológico;

IV –

fomentar as atividades econômicas rurais;

V –

dispor sobre a conservação e construção de estradas e caminhos;

VI –

dispor sobre a prevenção de serviço de combate a incêndios.

Parágrafo único

Sempre que conveniente ao interesse público, os serviços previstos neste artigo, quando executados pelo Estado, terão caráter regional, com a participação dos Municípios da Região na sua instalação e manutenção.

Art. 16.

Ao Município é facultado celebrar convênios com órgãos da administração direta ou indireta do Estado ou da União, para a prestação de sua competência; quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros ou quando houver interesse mútuo.

Art. 17.

O Município poderá consorciar-se com outros para a realização de obras ou serviços de interesse comum.

Art. 18.

A concessão de serviço público só será feita com autorização da Câmara, mediante contrato, precedido de concorrência, feita na forma da legislação federal vigente.

§ 1º

Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.

§ 2º

O Município poderá revogar a concessão ou permissão desde que os serviços sejam executados em desconformidade com o contrato ou ato, ou revelarem manifesta insuficiência para o atendimento dos usuários, ou ainda por conveniência da Administração Pública Municipal.

§ 3º

As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido publicado, pelo menos três vezes em jornal de grande circulação local ou regional, na imprensa falada local em na imprensa oficial do Estado.

Art. 19.

Os preços de serviços públicos ou de utilidade pública, explorados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada, serão fixados pelo Executivo, cabendo à Câmara Municipal definir os serviços que serão remunerados pelo custo, acima dos custo e abaixo do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.

Parágrafo único

Na formação do custo de serviço de natureza industrial, computar-se-ão, além das despesas operacionais, as reservas para depreciação reposição dos equipamentos e instalações.

Seção V

DA CRIAÇÃO DE DISTRITOS

Art. 20.

O território do Município poderá ser dividido para fins meramente administrativos, em Regiões Administrativas.

§ 1º

Em cada Região Administrativa poderá ser instituído um Conselho de Cidadãos, eleitos pelos moradores da Região, que participará do planejamento das obras e serviços públicos daquela região.

§ 2º

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, inclusive no que se refere à divisão distrital, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal apresentados e publicados na forma da Lei.

Seção VI

DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 21.

O Município poderá organizar e manter guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações, meio ambiente e outros afins.

§ 1º

A criação ou extinção da guarda municipal será feita mediante lei municipal.

§ 2º

A lei a que se refere o caput deste artigo, deverá instituir:

I –

o concurso público para o ingresso no corpo da guarda;

II –

a ação civil desarmada e uniformizada.

Seção VII

DA INTERVENÇÃO

Art. 22.

O Estado não intervirá no Município, exceto nos casos previstos no art. 35 da Constituição Federal de 1988, dentre eles a hipótese de não aplicado do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

§ 1º

A intervenção far-se-á por decreto do Governador, que deverá ser submetido à apreciação da Assembléia Legislativa, observados os seguintes requisitos:

comprovado o fato ou a conduta prevista nos incisos I a III. Do art. 35 da Constituição Federal, de ofício ou mediante representação do interessado, o Governador decretará a intervenção e submeterá o decreto, com a respectiva justificativa, dentro de vinte e quatro horas, à apreciação da Assembléia Legislativa que, se estiver em recesso, será para tal fim convocada, comunicando a Câmara Municipal;

decreto conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os limites das medidas;

o interventor substituirá o Prefeito e administrará o Município durante o período de intervenção visando estabelecer a normalidade;

o interventor prestará contas de seus atos ao Governador e a Câmara Municipal, como se Prefeito fosse;

no caso do inciso IV do art. 35 da Constituição Federal, o Governador expedirá o decreto comunicando ao Presidente do Tribunal de Justiça e à Câmara Municipal os efeitos da medida.

§ 2º

Cessados os motivos da intervenção, as autoridades Municipais afastadas de suas funções, a elas retornarão, quando for o caso, sem prejuízo da apuração das responsabilidades civil ou criminal decorrentes de seus atos.

CAPÍTULO II

DO PODER LEGISLATIVO

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 23.

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal constituída de Vereadores eleitos mediante pleito direto e simultâneo em todo o país, para mandato de quatro anos. nova redação dada aos parágrafos e incisos pela Emenda n.º 004/01 de 17/08/2001.

§ 1º

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos artigos 158 e 159, todos da CF/88, efetivamente realizado no exercício anterior:

I –

oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes;

II –

sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes;

III –

seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes;

IV –

cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes.

§ 2º

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

§ 3º

Constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, na forma da legislação superior vigente:

I –

efetuar repasse que supere os limites definidos no § 1º;

II –

não enviar o repasse até o dia vinte de cada mês; ou

III –

enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

§ 4º

Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal, na forma da legislação maior vigente, o desrespeito ao § 2º deste artigo.

Seção II

DA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA

Subseção I

DA INSTALAÇÃO

Art. 24.

No dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em Sessão Solene de Instalação, independente do número, sob a presidência do Vereador mais votado dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e em seguida empossarão o Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma regimental.

O Presidente prestará o seguinte compromisso: “Prometo cumprir a constituição Federal, a Constituição do Estado de Mato Grosso, a Lei Orgânica do Município de Juína, observando as leis e desempenhando com lealdade o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar de seu povo”.

Em seguida o Secretário designado para esse fim fará a chamada de cada Vereador, que declarará: “Assim prometo”.

Parágrafo único

O Vereador que não tomar posse na sessão prevista neste artigo deverá fazê-lo até quinze dias depois da primeira Sessão Ordinária da Legislativa, sob pena de ser considerado renunciante salvo motivo de força maior.

Subseção II

DA MESA DA CÂMARA

Art. 25.

Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão a mesa, por escrutínio secreto e a maioria simples de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

§ 1º

Se nenhum dos candidatos obtiver a maioria simples de votos, proceder-se-á a novo escrutínio, no qual considerar-se-á eleito o mais votado, ou , no caso de empate, o que foi mais votado nas eleições municipais.

§ 2º

Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.

Art. 26.

A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal realizar-se-á na última sessão ordinária do segundo ano da legislatura, sendo os eleitos considerados automaticamente empossados no dia 1º de janeiro do ano seguinte, independentemente de qualquer solenidade.

Parágrafo único

Aplicam-se, na eleição de renovação da Mesa Diretora, o contido nos §§ do artigo anterior.

Art. 27.

A Mesa será composta de um Presidente, um Vice-Presidente, um Primeiro-Secretário e um Segundo-Secretário.

Art. 28.

O mandato da Mesa será de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo na mesma legislatura.

Art. 29.

Compete à Mesa, dentre outras atribuições:

I –

enviar ao Prefeito, até o dia 10. De março, as contas do exercício anterior;

II –

elaborar e encaminhar até 31 de agosto de cada ano a proposta orçamentária da Câmara a ser incluída na proposta orçamentária do Município;

III –

propor ao Plenário projetos de lei que criem ou extingam cargos dos seus serviços e fixem os respectivos vencimentos;

IV –

elaborar orçamento analítico da Câmara.

Art. 30.

Compete ao Presidente da Câmara, dente outras atribuições:

I –

representar a Câmara em juízo ou fora dele;

II –

dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

III –

interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

IV –

promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não promulgada pelo Prefeito;

V –

declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em Lei;

VI –

apresentar ao plenário, até o dia quinze de cada mês, o balancete relativo aos recursos recebidos e as despesas realizadas no mês anterior;

VII –

denunciar às autoridades competentes o servidor da Câmara omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público sujeito à sua guarda;

VIII –

representar sobre inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

IX –

encaminhar o pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal;

X –

manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força para esse fim;

XI –

convocar sessões extraordinárias quando houver matéria de interesse público e urgente a deliberar;

XII –

nomear, exonerar, aposentar, promover e conceder licença a servidores da Câmara, na forma da lei, ouvida a Mesa.

Subseção III

DAS COMISSÕES

Art. 31.

Na composição das Comissões, quer permanentes, quer temporárias assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.

Art. 32.

A requerimento de um terço de seus membros, a Câmara criará Comissões de inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, observando em sua composição o disposto no artigo anterior.

Parágrafo único

Não será criada comissão de inquérito enquanto estiverem funcionando, concomitantemente, pelo menos três (03), salvo deliberação por parte da maioria absoluta da Câmara.

Art. 33.

As Comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

I –

discutir e dar parecer aos projetos a ela encaminhada;

II –

realizar audiências com entidades da sociedade civil;

III –

convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;

IV –

receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas municipais;

V –

solicitar depoimento de autoridade municipal ou cidadão;

VI –

apreciar programas de obras, planos municipais e sobre eles emitir parecer.

§ 1º

As comissões parlamentar de inquérito, se for o caso, encaminharão suas conclusões ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

§ 2º

Durante o recesso, haverá uma comissão representativa da Câmara Municipal, eleita pelo Plenário por voto secreto, na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no Regimento Interno cuja composição atenderá, quanto possível, a representação partidária na Câmara.

Subseção IV

DAS SESSÕES DA CÂMARA

Art. 34.

A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente e independentemente de convocação, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de dezembro.

§ 1º

As reuniões serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando caírem nos sábados, domingos e feriados.

§ 2º

Será realizada no mínimo uma sessão ordinária semanal em dia em hora a serem fixados no regimento Interno.

Art. 35.

As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.

§ 1º

Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas em outro local, por decisão tomada por maioria absoluta dos membros da Câmara

§ 2º

As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara.

Art. 36.

As sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário tomada pela maioria de seus membros e quando ocorrer motivo relevante.

Art. 37.

As sessões só poderão ser abertas com a presença da maioria absoluta dos Membros da Câmara.

Parágrafo único

Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro ou folhas de presença até o início da ordem do dia e participar da votação.

Art. 38.

As sessões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, por deliberação da Câmara, a requerimento da maioria dos vereadores ou mediante solicitação do Prefeito.

Art. 39.

Somente serão remuneradas quatro sessões extraordinárias por mês.

Subseção V

DA CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA CÂMARA

Art. 40.

A convocação extraordinária da Câmara, no período de recesso, dar-se-á:

I –

pelo Presidente em caso de calamidade pública, situação de emergência ou de intervenção no Município;

II –

pelo Prefeito, em caso de urgência ou interesse público relevante;

III –

por dois terços dos Vereadores.

§ 1º

Durante a sessão legislativa extraordinária será apreciada a matéria que motivou a sua convocação.

§ 2º

Salvo quando convocada pelo Prefeito, no recesso, a falta de comparecimento às sessões do período extraordinário será computada para fins de extinção do mandato.

§ 3º

Não sendo feita em sessão a comunicação de convocação extraordinária da Câmara cada Vereador será notificado pessoalmente.

Subseção VI

DAS DELIBERAÇÕES

Art. 41.

Salvo as exceções previstas nesta lei, as deliberações serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores.

Art. 42.

Dependerão de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei ou em lei federal, a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I –

Regimento Interno;

II –

III –

Código de Obras, Edificações e Posturas;

IV –

estatuto dos funcionários públicos municipais;

V –

criação de cargos nos serviços da Câmara;

VI –

Plano Diretor do Município;

VII –

Plano de Desenvolvimento;

VIII –

normas relativas ao zoneamento;

IX –

Código Municipal de Saúde.

Parágrafo único

Entende-se por maioria absoluta o primeiro número inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

Art. 43.

Dependerão de voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, além de outros casos previstos nesta lei, as deliberações sobre:

I –

rejeição do veto (art. 64 – § 5º.);

II –

rejeição do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o Prefeito deva prestar;

III –

alteração do nome do Município ou de Distrito;

IV –

proposta para transferência da sede do Município;

V –

perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, nesta Lei Orgânica e na Legislação aplicável.

Art. 44.

O processo de votação será determinado no Regimento Interno.

Parágrafo único

O voto será secreto nas deliberações sobre a perda de mandato do Vereador, do Prefeito e do Vice-Prefeito.

Seção III

DOS VEREADORES

Subseção I

DO NÚMERO

Art. 45.

O número de vereadores no município de Juína será de 13 (treze), podendo ser alterado mediante Emenda a Lei Orgânica, com base em dados estatisticos fornecidos pelo Tribunal Regional Eleitoral, antes do prazo final de realização das convenções partidárias e observando o artigo 29, IV da Constituição Federal.

Subseção II

DA REMUNERAÇÃO

Art. 46.

A remuneração dos Vereadores, na forma de subsídio fixo, atenderá aos seguintes critérios, além do disposto nos artigos 39, § 4º; 57, § 7º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I da Constituição Federal:

I –

o subsídio será fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição Federal, os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica e os seguintes limites máximos, em relação à população:

até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

de dez mil e um a cinquenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

Parágrafo único

O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

Art. 47.

A remuneração do Vereador dividir-se-á em uma parte fixa e outra variável.

§ 1º

A parte variável da remuneração não será superior à parte fixa e corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às sessões e sua participação nas votações e será devida mesma no recesso.

§ 2º

Não se incluem na remuneração os valores percebidos em razão das sessões extraordinárias e diárias de viagens.

Art. 48.

Ao Presidente do Poder Legislativo Municipal poderá ser atribuída pela Câmara, mediante Lei especifica, uma gratificação pelo exercício da função, de até 30% (trinta por cento) sobre a remuneração de Vereador, desde que não ultrapasse a remuneração do Prefeito e o limite máximo estabelecido pelo artigo 29 da Constituição Federal.

Parágrafo único

O vereador investido no cargo de 1.º Secretário poderá receber uma gratificação pelo exercício da função, de até 15% (quinze por cento) sobre a remuneração de Vereador, obedecendo ao limite máximo estabelecido pelo artigo 29 da Constituição Federal.

Art. 49.

Os subsidios do Prefeito, vice-prefeito e dos vereadores será fixado pela Câmara Municipal, em cada legislatura para a subsequente.

Parágrafo único

Os subsidios de que trata o artigo 49, deverá ser fixado até seis (6) meses anteriores a eleição municipal.

Subseção III

DA LICENÇA

Art. 50.

O vereador poderá licenciar-se somente:

I –

por motivo de doença;

II –

para tratar de interesses particulares;

III –

para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município, após autorização da Câmara.

§ 1º

O prazo de licença será igual ou superior a trinta dias, não podendo o Vereador reassumir antes de decorrido o período; no caso do inciso II, a licença não ultrapassará o prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de perda do mandato.

§ 2º

Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e III.

§ 3º

O vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou qualquer outro cargo de confiança do Poder Executivo Municipal, Estadual ou Federal, será automaticamente licenciado.

Subseção IV

DA CONVOCAÇÃO DO SUPLENTE

Art. 51.

Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, dar-se-á a convocação do suplente.

Art. 51.

Nos casos de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal, dar-se-á a convocação do suplente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, exceto no caso do Art. 50, II.”

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 20, de 22 de fevereiro de 2022.

§ 1º

O Suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias, salvo motivo justificado aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.

§ 2º

Na hipótese do § anterior, a Mesa convocará o suplente imediato.

§ 3º

Convocados mais de um suplente, o retorno de qualquer Vereador acarreta o afastamento do último convocado pertencente ao mesmo partido titular.

Art. 52.

Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á a eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.

Subseção V

DO VEREADOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

Art. 53.

O servidor público municipal da administração direta ou indireta exercerá o mandato de Vereador obedecidas às disposições deste artigo.

§ 1º

Havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; não havendo compatibilidade, ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

§ 2º

Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Subseção VI

DAS INCOMPATIBILIDADES DO VEREADOR

Art. 54.

Os Vereadores não poderão:

I –

desde a expedição do diploma:

firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer à cláusula uniforme;

aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum” , nas entidades constantes da alínea anterior.

II –

desde a posse:

ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público ou nela exercer função remunerada;

ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades referidas no inciso I, a;

patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I, a;

exercer outro cargo eletivo, federal, estadual ou municipal.

Art. 55.

Perderá o mandato o Vereador:

I –

que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;

II –

que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade administrativa;

III –

que fixar residência fora do município;

IV –

que proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

V –

que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual à Terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo por motivo comprovado de doença, licença ou missão autorizada pela Câmara;

VI –

que deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo Prefeito no período legislativo ordinário;

VII –

que perder ou tiver suspensos os seus direitos políticos;

VIII –

que deixar de tomar posse, sem motivo justificado perante a Câmara, dentro do prazo estabelecido nesta Lei;

IX –

que sofrer condenação criminal transitada em julgado;

X –

quando decretar a Justiça Eleitora, nos casos constitucionalmente previstos;

XI –

que, decorrido prazo de 60 (sessenta) dias, de sua licença para tratar de assuntos particulares, não reassumir seu cargo;

XII –

que, na sessão legislativa, acumular licenças na forma do inciso II do artigo 50, igual ou superiores a 120 (cento e vinte) dias.

§ 1º

É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou percepção de vantagens indevidas.

§ 2º

Nos casos dos incisos I, II, IV e IX, a perda do mandato é decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria qualificada de 2/3, mediante a provocação da Mesa ou de Partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 3º

Nos casos dos demais incisos, a perda ou extinção é declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.

§ 4º

Aplicam-se na cassação de Vereador, os dispositivos previstos para a cassação do Prefeito Municipal, nos termos da Lei.

§ 5º

A renúncia de Vereador sujeito à investigação por Comissão Especial instaurada com esse fim, ou que tenha contra si procedimento já instaurado ou protocolado junto à Mesa Diretora, para apuração das faltas a que se refere os incisos I a IV do caput, fica sujeita à condição suspensiva, só produzindo efeitos se a decisão final não concluir pela perda do mandato.

§ 6º

No caso do parágrafo anterior, sendo a decisão final pela perda do mandato parlamentar, a declaração ou pedido de renúncia será arquivada.”

Seção IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA

Art. 56.

Cabe à Câmara, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 58, dispor sobre as matérias de competência do Município e especialmente:

I –

legislar sobre tributos municipais bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;

II –

votar o plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública;

III –

fixação e modificação do efetivo da Guarda Municipal;

IV –

autorizar a concessão de auxílios e subvenções;

V –

autorizar a concessão de serviços públicos;

VI –

autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais;

VII –

autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais;

VIII –

autorizar a alienação de bens imóveis;

IX –

autorizar a aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargos;

X –

criar, alterar e extinguir cargos públicos e fixar os respectivos vencimentos, inclusive os de serviço da Câmara;

XI –

aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

XII –

delimitar o perímetro urbano;

XIII –

autorizar a alteração a denominação de próprios, vias e logradouros públicos;

XIV –

aprovar os Códigos Municipais Tributários, de obras e Posturas e de Saúde;

XV –

dispor sobre a organização dos serviços da Prefeitura;

XVI –

organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;

XVII –

transferência temporária da sede do Governo Municipal;

XVIII –

normatização da cooperação das associações e conselhos representativos no planejamento Municipal (art. 20, § 2º.);

XIX –

normatização da iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade, de vilas, bairros ou distritos através da manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado municipal;

XX –

criação, organização e supressão de distrito;

XXI –

criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública;

XXII –

criação, transformação, extinção e estruturação de empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais.

Art. 57.

57. Compete privativamente à Câmara Municipal, entre outras, as seguintes atribuições:

I –

elaborar o seu Regimento Interno;

II –

eleger sua Mesa e formar suas Comissões;

III –

organizar os seus serviços administrativos;

IV –

dar posse ao Prefeito e ao Vice - Prefeito quando eleitos, conhecer da sua renúncia e afastá-los definitivamente do exercício do cargo;

V –

conceder licença ao Prefeito, ao Vice – Prefeito e aos Vereadores para o afastamento do cargo (art. 50 – III);

VI –

autorizar ao Prefeito, por necessidade ou por serviço, a ausentar-se do Município, por mais de quinze dias, ou do País, por qualquer tempo;

VII –

fixar, por lei, a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e, por decreto-legislativo, a remuneração dos Vereadores.

VIII –

fixar a gratificação de representação do Presidente da Câmara;

IX –

Criar Comissões Especiais para investigação e julgamento, sempre que requerido por pelo menos três Vereadores.

X –

representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros e instaurar processo contra o Prefeito, Vice – Prefeito e Secretários Municipais, pela prática de crime contra a Administração Pública de que tomar conhecimento;

XI –

apreciar os atos de concessão e permissão e os de renovação de concessão ou permissão de serviços de transportes coletivos;

XII –

proceder à tomada de contas do Prefeito quando não apresentada à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;

XIII –

julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

XIV –

conceder título de cidadão honorário, qualquer outra honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevante ao Município;

XV –

autorizar plebiscito e referendo.

Art. 58.

A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como qualquer de suas Comissões, pode convocar Secretário Municipal para, no prazo de cinco dias, pessoalmente, prestar informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a Administração de informações falsas.

§ 1º

Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa própria e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para expor assuntos de relevância de sua Secretaria.

§ 2º

A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, impondo crime contra a Administração Pública recusa ou não atendimento no prazo de quinze dias, bem como a prestação de informações falsas.

§ 3º

A Mesa da Câmara Municipal, bem como qualquer de suas Comissões poderá convocar para prestar, no prazo de 10 (dez) dias, pessoalmente, informações sobre assuntos previamente determinados, importando crime contra a Administração Pública a ausência injustificada ou a prestação de informações falsas:

I –

Procurador Municipal;

II –

Titulares de órgão da administração indireta;

Seção V

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59.

O Processo Legislativo compreende a elaboração de:

I –

Emendas à Lei Orgânica do Município;

II –

Leis Complementares;

III –

Leis Ordinárias;

IV –

Leis Delgadas;

V –

Decretos Legislativos;

VI –

Resoluções.

Parágrafo único

A elaboração, redução, alteração e consolidação das leis obedecerá à legislação competente.

Subseção II

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 60.

Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:

I –

de um terço dos membros da Câmara;

II –

do Prefeito Municipal.

§ 1º

A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

§ 2º

A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com o respectivo número de ordem.

§ 3º

A matéria constante da proposta da emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

Subseção III

DAS LEIS

Art. 61.

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, Comissão Permanente, à Mesa Diretora da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica.

§ 1º

São de iniciativa privativa do Prefeito as leis que:

I –

fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;

II –

disponham sobre:

criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, sua remuneração e aumento desta;

servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;

criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da Administração Públicas Municipal.

matéria tributária e orçamentária.

§ 2º

A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal, de projeto de lei, subscrita por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Município, distribuído, pelo menos por duas localidades, com não menos de um por cento dos eleitores em cada uma delas.

Art. 62.

Não será admitido aumento da despesa prevista:

I –

nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 110;

II –

nos projetos sobre a organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal;

Art. 63.

O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação dos projetos de sua iniciativa.

§ 1º

Se a Câmara Municipal não se manifestar no prazo máximo de quarenta e cinco dias, esta deverá ser incluída na ordem do dia, sobrestando-se as deliberações quando aos demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º

O prazo de que trata o § anterior não corre no período de recesso da Câmara Municipal, nem se aplica aos projetos de lei complementar.

§ 3º

A solicitação de urgência poderá ser feita mesmo depois da remessa do projeto de lei e em qualquer fase da sua tramitação, começando a fluir o prazo a partir da leitura no expediente.

Art. 64.

O Projeto de lei, após concluída a respectiva votação, se rejeitado pela Câmara, será arquivado, se aprovado, será encaminhado ao Prefeito Municipal que, aquiescendo, o sancionará no prazo de quinze dias úteis.

§ 1º

Se o Prefeito Municipal considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito horas, os motivos do veto ao Presidente da Câmara Municipal.

§ 2º

O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de § ou de alínea.

§ 3º

Se o veto ocorrer durante o recesso da Câmara, o Prefeito fará comunicação ao Presidente da Câmara, no mesmo prazo, e divulgará o veto de acordo com os recursos locais.

§ 4º

Decorridos os quinze dias úteis, o silêncio do Prefeito importará sanção.

§ 5º

Comunicado o veto ao Presidente, este convocará a Câmara para dele tomar conhecimento, só podendo ser rejeitada pelo voto da maioria de dois terços (2/3) da Câmara Municipal, (art. 43 – I).

§ 6º

Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para promulgação ao Prefeito Municipal.

§ 7º

Se o veto não for apreciado pela Câmara Municipal no prazo de trinta dias, a contar da data em que tomar conhecimento a matéria será colocada na ordem do dia da sessão imediata, sobrestando as demais proposições, até sua votação final, ressalvadas as matérias de que trata o art. 63, desta Lei Orgânica.

§ 8º

Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §s 4º. E 6º., o Presidente da Câmara Municipal a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice - Presidente fazê-lo.

§ 9º

Na apreciação do vento, a Câmara Municipal não poderá introduzir qualquer modificação no texto vetado.

Art. 65.

A matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Art. 66.

As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar, para cada caso, a delegação à Câmara Municipal.

§ 1º

Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre os planos plurianuais, diretrizes orçamentária e orçamentos.

§ 2º

A delegação ao Prefeito terá forma de Resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

§ 3º

Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta o fará em votação única, vedada qualquer emenda.

Art. 67.

As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros das Câmara Municipal e receberão numeração distinta das leis ordinárias.

Parágrafo único

Serão regulados ou revistos por lei complementar até 31 de dezembro de 1990, entre outros casos previstos nesta lei Orgânica:

I –

Sistema Tributário e Financeiro do Município;

II –

Organização da Procuradoria Geral do Município;

III –

Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

IV –

Código Municipal de Saúde;

V –

Código Municipal de Defesa do Consumidor;

VI –

Códigos de Obras, Edificações e Posturas;

VII –

Estatuto do Magistério respectivo Plano de Cargos e Salários;

VIII –

Outras leis de caráter estrutural, referidas nesta Lei Orgânica ou incluídas nesta categoria pelo voto prévio da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Seção VI

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

Art. 68.

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município será exercida mediante controle externo da Câmara e controle interno do Executivo Municipal.

Art. 69.

O controle externo será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo:

I –

apreciação das contas do exercício financeiro apresentada pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara;

II –

acompanhamento das atividades contábeis, financeiras e orçamentárias do Município;

III –

julgamento das regularidades das contas dos administradores e demais responsável por bens e valores públicos.

§ 1º

O auxílio do Tribunal de contas do Estado no controle externo da administração financeira do Município consiste em:

dar parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito e da Mesa da Câmara, devendo concluir pela sua aprovação ou rejeição;

exercer auditoria financeira e orçamentária sobre a aplicação de recursos na Administração Municipal, mediante acompanhamento, inspeção e diligências;

dar parecer prévio sobre os empréstimos externos, operações e acordos da mesma natureza;

emitir parecer sobre empréstimos ou operações de crédito interno realizados pelo Município, fiscalizando a sua aplicação.

§ 2º

Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 70.

As contas a que se refere o art. 69, I, deverão ser apresentadas até sessenta dias após o encerramento do exercício financeiro.

§ 1º

Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a Comissão Permanente de Fiscalização o fará em trinta dias.

§ 2º

Apresentadas às contas, o Presidente da Câmara as colocará pelo prazo de sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma da lei.

§ 3º

Vencido o prazo do § anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao Tribunal de Contas para emissão do parecer prévio.

§ 4º

Recebido o parecer prévio, a Comissão Permanente de Fiscalização sobre ele e sobre as contas dará seu parecer, em quinze dias.

Art. 71.

A Câmara Municipal ou a Comissão Competente, ante indício de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar ao Prefeito Municipal que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

§ 1º

Não prestados os esclarecimentos ou considerados insuficientes, a Câmara Municipal ou a Comissão referida no “caput” deste artigo solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.

§ 2º

Entendendo o Tribunal de Contas irregulares as despesas, a Câmara Municipal, se julgar que o gasto possa causar danos irreparáveis ou grave lesão à economia pública, determinará sua sustação.

Art. 72.

Os Poderes Legislativo e Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

I –

avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;

II –

comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;

III –

exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

IV –

apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

§ 1º

Os responsáveis pelo controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.

§ 2º

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para propor, na forma da lei, denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Fiscalização da Câmara Municipal.

CAPÍTULO III

DO PODER EXECUTIVO

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 73.

O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários Municipais.

Art. 74.

O Prefeito e o Vice-Prefeito Municipal serão eleitos, simultaneamente com os Vereadores, no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder.

Seção II

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

Subseção I

DA POSSE

Art. 75.

O Prefeito e o Vice-Prefeito, tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, juntamente com os Vereadores, em sessão solene e na forma do Regimento Interno da Câmara Municipal.

§ 1º

O Prefeito prestará o seguinte compromisso: “Prometo defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica do Município e desempenhar com lealdade e responsabilidade o mandato que me foi confiado pelo voto popular”.

§ 2º

Decorridos quinze dias da data fixada para a posse e o Prefeito não tiver assumido o cargo , este será considerado vago pelo Presidente da Câmara, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

§ 3º

No ato da posse, o Prefeito deverá se desencompatibilizar na forma da lei e na mesma ocasião e ao término do mandato, fará declaração pública de seus bens, a qual será enviada ao Tribunal de Contas para registro.

§ 4º

O disposto no § anterior aplica-se ao Vice-Prefeito, no ato da substituição do Prefeito e no término do período.

Subseção II

DA SUBSTITUIÇÃO E DA SUCESSÃO

Art. 76.

Substitui o Prefeito, no caso de impedimento, e sucede-lhe, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º

Na falta do Prefeito e do Vice-Prefeito, será chamado no exercício da Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal e, na ausência deste, o Vice-Presidente.

§ 2º

Nas substituições por prazo superior a quinze dias, o substituto do prefeito fará jus ao subsídio e a verba de representação do cargo não podendo, porém, acumular, se for o caso, com os subsídios de Vereança.

§ 3º

Vagando o cargo de Prefeito e de Vice-Prefeito, proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, e os eleitos completarão o tempo restante do mandato e se as vagas ocorrerem no último ano de mandato, observar-se-á o disposto no § 1º. deste artigo.

Subseção III

DA LICENÇA

Art. 77.

O Prefeito deverá residir no Município.

§ 1º

Sempre que tiver de ausentar-se do território do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias, o Prefeito passará o exercício do cargo a seu substituto legal.

§ 2º

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de quinze dias consecutivos, ou do País por qualquer tempo, sem licença da Câmara, sob pena de incorrer na perda do mandato.

Art. 78.

O Prefeito, regularmente licenciado, terá direito a perceber o subsídio e a verba de representação quando:

I –

impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença, devidamente comprovado;

II –

a serviço ou missão de representação do Município.

Subseção IV

DA REMUNERAÇÃO

Art. 79.

O subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito será fixado por lei de iniciativa privativa da Câmara Municipal, em valores compatíveis com a capacidade financeira do Município, não podendo ser inferior ao maior vencimento pago a funcionário estatutário do Município ou, conforme o caso, à remuneração do Vereador, observado, ainda, o disposto nos artigos 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

Art. 80.

A verba de representação do Prefeito será estabelecida juntamente com o subsídio em até dois terços do valor deste e será atualizada de acordo com os mesmos índices.

Art. 81.

Poderá ser atribuída verba de representação ao Vice-Prefeito, que não excederá de cinqüenta por cento da atribuída ao Prefeito.

Art. 82.

Enquanto durar o mandato, o Prefeito quer for servidor público estadual ou municipal, da administração direta ou indireta, ficará afastado do exercício do cargo, emprego ou função, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para promoção por Antigüidade e aposentadoria, facultada opção pela remuneração.

Subseção V

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

Art. 83.

Compete ao Prefeito, privativamente, entre outras atribuições:

I –

nomear e exonerar secretários municipais.

II –

iniciar o processo legislativo na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica, inclusive, nos casos de aumentos salariais:

III –

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

IV –

vetar projetos de lei, total ou parcialmente, após fundamentação;

V –

dispor sobre a organização e funcionamento da administração do Município, na forma da Lei;

VI –

nomear, após aprovação pela Câmara Municipal, o Procurador Geral do Município;

VII –

comparecer, trimestralmente, no mínimo, na Câmara Municipal, fazendo ampla prestação de contas das atividades do período anterior, afim de que o legislativo e os municípios possam acompanhar a evolução da administração pública, valendo-se para isto dos meios de comunicação existentes

VIII –

enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica.

IX –

prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislatura, as contas do exercício anterior; X - prover o cargos públicos municipais, na forma da lei;

X –

prover o cargos públicos municipais, na forma da lei;

XI –

exercer o comando supremo da Guarda municipal e as demais atribuições previstas nesta Lei Orgânica.

Parágrafo único

O Prefeito poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos V e X aos Secretários Municipais, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Art. 84.

São, ainda, atribuições do Prefeito:

I –

exercer a direção superior da Administração Municipal;

II –

representar o Município;

III –

manter relações com a União, Estado e outros Municípios;

IV –

celebrar convênios, “ad referendum” da Câmara.

V –

convocar extraordinariamente a Câmara.

VI –

decretar desapropriações e instituir as servidões administrativas, observadas a Constituição Federal e as Leis;

VII –

dispor, com autorização da Câmara, sobre a concessão ou permissão de serviços públicos;

IX –

comparecer perante a Câmara ou qualquer de suas comissões para solicitar providências e, obrigatoriamente quando for convocado, para prestar informações sobre assunto previamente determinado;

X –

planejar a administração das áreas urbanas e rurais;

XI –

elaborar o Plano Diretor municipal;

XII –

expedir certidões sobre qualquer assunto processado ou arquivado na Prefeitura, sempre que requeridas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, na forma da lei;

XIII –

praticar todos os atos de interesse do Município quando não reservados, explícita ou implicitamente;

XIV –

em caso de relevância e urgência, o Prefeito Municipal poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.

Parágrafo único

As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.

Subseção VI

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO

Art. 85.

Os crimes que o Prefeito Municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade serão julgados perante o Tribunal de Justiça do Estado.

§ 1º

São crimes de responsabilidade os definidos em Lei Federal.

§ 2º

A Câmara Municipal, mediante representação circunstanciada de Vereador ou eleitor, devidamente acompanhada de provas, que indiquem a prática de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão para apurar os fatos que, no prazo de trinta dias, deverão ser apreciados pelo Plenário.

§ 3º

É assegurada ampla defesa ao Prefeito.

§ 4º

Se o Plenário entender procedentes as acusações, determinará o envio do apurado à Procura Geral da Justiça para as providências; se não, determinará o arquivamento, tornando públicas, de acordo com os recursos do local, as conclusões de ambas as decisões.

§ 5º

Recebida a denúncia contra o Prefeito pelo Tribunal de Justiça, a Câmara decidirá sobre a designação de procurador para assistente de acusação.

§ 6º

O Prefeito ficará suspenso de suas funções a partir do recebimento da denúncia, pelo Tribunal de Justiça, que cessará se, até cento e oitenta dias, não tiver concluído o julgamento.

Art. 86.

São infrações político-administrativas do Prefeito Municipal, sujeitas ao julgamento pela Câmara de Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, na forma da lei municipal, dentre outras:

I –

impedir o funcionamento regular da Câmara:

II –

impedir o exame de livros, folhas de pagamento e verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída;

III –

desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular;

IV –

retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a esta formalidade;

V –

deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentaria;

VI –

VII –

praticar, contra expressa disposição da Lei, ato de sua competência ou omitir-se de sua prática;

VIII –

omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos à administração da Prefeitura;

IX –

ausentar-se do município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos vereadores;

X –

proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.

XI –

a assunção de outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V da Constituição Federal.

XII –

as condutas caracterizadas como crime de responsabilidade ou infrações político-administrativas na lei federal de improbidade administrativa e na lei de responsabilidade fiscal.

Subseção VII

DAS MODIFICAÇÕES DO MANDATO

Art. 87.

Suspende-se o exercício dos mandatos de Prefeito e de Vice - Prefeito:

I –

por motivo de condenação criminal, enquanto durarem os seus efeitos;

II –

pela suspensão dos direitos políticos;

III –

pela decretação judicial de prisão preventiva;

IV –

pela prisão em flagrante delito;

V –

pela aceitação de denúncia oferecida pela Câmara, nos termos do § 5º do art. 89.

Art. 88.

Ocorrerá a perda do mandato do Prefeito por motivo de condenação transitada em julgado em crime de responsabilidade julgado perante o Tribunal de Justiça.

Art. 89.

Extingue-se o mandato do Prefeito, e assim deve ser declarado nos casos de:

I –

renúncia escrita;

II –

falecimento;

III –

condenação por crime eleitoral;

IV –

perda dos direitos políticos;

V –

condenação por crime de responsabilidade;

VI –

não tomar posse na forma desta Lei Orgânica;

VII –

incidir nos impedimentos para o exercício do cargo;

VIII –

não se desincompatibilizar.

Seção III

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

Art. 90.

Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

§ 1º

O subsídio dos Secretários Municipais será fixado por lei de iniciativa privativa da Câmara Municipal, em valores compatíveis com a capacidade financeira do Município, observado, ainda, o disposto nos artigos 37, XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

§ 2º

Os Secretários Municipais apresentarão declaração de bens, por ocasião da posse e do afastamento do cargo, à Câmara Municipal, que a registrará em livro próprio, colocado a disposição de qualquer cidadão para averiguação.

Art. 91.

Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições, previstas nesta Lei Orgânica e na lei referida no Art. 92:

I –

exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;

II –

expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

III –

apresentar ao Prefeito Municipal relatório anual dos serviços realizados na secretaria;

IV –

praticar os atos pertinentes que lhe forem outorgados ou delegados pelo Prefeito;

V –

comparecer à Câmara Municipal ou a qualquer de suas Comissões, quando convocado, no prazo máximo de cinco dias após a sua convocação;

VI –

comparecer perante a Câmara Municipal e a qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento prévio com a Mesa Diretora, para expor assunto de relevância de sua secretaria.

Parágrafo único

Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais.

Art. 92.

Os Secretários Municipais, nos crimes de responsabilidade, serão processados e julgados pela Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

Seção IV

DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DO MUNICÍPIO

Art. 93.

A representação do Município em juízo far-se-á através de assessores jurídicos contratados, cabendo-lhes, ainda, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

Art. 94.

Os assessores jurídicos poderão ser organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, com as mesmas atribuições mencionadas no artigo anterior.

§ 1º

Aos assessores acima referidos, se organizados em carreira, é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho, após relatório circunstanciado do Conselho Municipal de Política de Administração e Remuneração de Pessoal.

§ 2º

Os assessores jurídicos, qualquer que seja a forma do vínculo com o Município, serão remunerados na forma do art. 39, § 4º da Constituição Federal.

CAPÍTULO IV

DA TRIBUTAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS

Seção I

DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL

Subseção I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Art. 95.

O Município, observado o que dispõe a Constituição Federal e Estadual, poderá instituir os seguintes tributos:

I –

impostos;

II –

taxas, em razão do exercício do poder de política ou pela utilização de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.

III –

contribuições de melhoria, decorrentes de obras públicas.

§ 1º

Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes.

§ 2º

As taxas não poderão Ter base de cálculo própria de impostos.

§ 3º

A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições da lei complementar federal:

I –

sobre conflito de competência;

II –

regulamentação das limitações constitucionais do poder de tributar;

III –

as normas sobre:

definição de tributos e suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos;

obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

§ 4º

O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

Subseção II

DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Art. 96.

Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município:

I –

exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça;

II –

instituir tratamento desigual entre contribuintes, que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;

III –

cobrar tributos;

em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;

no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou;

IV –

utilizar tributo com efeito de confisco;

V –

estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Município;

VI –

instituir imposto sobre:

patrimônio, renda ou serviço uns dos outros;

templos de qualquer culto;

patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos inclusive das suas fundações, das entidades judiciais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da Lei;

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

VII –

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

§ 1º

A vedação do inciso VI, “a” é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo e mantidas pelo Poder Público suas finalidades essenciais ou delas decorrentes.

§ 2º

as vedações do inciso VI, “a” e a do § anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou que haja contraprestação ou pagamentos de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar o imposto relativo bem imóvel.

§ 3º

As vedações expressas no inciso VI, alíneas “b” e “c” compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.

§ 4º

A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.

Art. 97.

Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou providenciaria só poderá ser concedida através de lei específica municipal.

Parágrafo único

A concessão ou revogação de isenções, incentivos, benefícios fiscais e tributários, referentes aos tributos municipais, dependerá de autorização do Poder Legislativo Municipal.

Subseção III

DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO

Art. 98.

Compete ao Município instituir imposto sobre:

I –

propriedade predial e territorial urbana;

II –

transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

III –

serviços de qualquer natureza, não compreendida no artigo 155, II, definidos em lei complementar.

§ 1º

Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I poderá:

I –

ser progressivo em razão do valor do imóvel; e

II –

ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

§ 2º

O imposto previsto no inciso II:

não incide sobre a transmissão de bens ou direitos, incorporados ao patrimônio da pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente, for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;

compete ao Município da situação do bem.

§ 3º

Em relação ao imposto previsto no inciso III, cabe à lei complementar:

I –

fixar as suas alíquotas máximas;

II –

excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.

Subseção IV

DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS REPARTIDAS

Art. 99.

Pertence ao Município:

I –

o produto de arrecadação do imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente, na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituir ou manter;

II –

cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativa aos imóveis neles situados;

III –

cinqüenta por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre propriedades de veículos automotores licenciados em seu território;

IV –

a sua parcela de vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

V –

setenta por cento do produto de arrecadação do imposto sobre operação de crédito, câmbio e seguro ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o ouro extraído de seu território.

Parágrafo único

As parcelas de receitas pertencentes ao Município mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizados em seu território.

até um quarto, de acordo com o que dispuser a lei do Sistema Financeiro e Tributário do Estado.

Art. 100.

O Município receberá da União a parte que lhe cabe nos tributos por ela arrecadados, calculados na forma do art. 159 da Constituição Federal.

Art. 101.

O Município receberá, ainda, do Estado a parcela que lhe corresponde dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União entregar do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados na forma do § único do art. 99.

Art. 102.

A União e o Estado podem condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.

Art. 103.

O Município acompanhará o cálculo das quotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.

Art. 104.

O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recebidos, discriminados.

Seção II

DOS ORÇAMENTOS

Art. 105.

Leis de iniciativa do Poder Executivo, elaboradas e executadas observando-se os dispositivos da Lei Complementar Federal n.º 101/00 (LRF), estabelecerão:

I –

o plano plurianual;

II –

as diretrizes orçamentárias;

III –

os orçamentos anuais.

§ 1º

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, por distritos, bairros e regiões, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º

A lei das diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

§ 3º

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumindo da execução orçamentária.

§ 4º

Os planos e programas municipais, distritais, de bairros e comunitários, previstos nesta Lei Orgânica, serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.

§ 5º

A Lei orçamentária compreenderá:

I –

o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgão e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II –

orçamento de investimento das empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

III –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração pública direta ou indireta, bem como os fundos instituídos em mantidos pelo Poder Público Municipal.

§ 6º

O projeto da Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado do efeito sobre receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

§ 7º

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos temos da lei Federal.

§ 8º

As operações de crédito por antecipação da receita, aludidas no § anterior, não poderão exceder à Terça parte da receita total estimada para o exercício financeiro e, até trinta dias depois do encerramento deste, serão obrigatoriamente liquidadas.

Art. 106.

Serão estabelecidos em leis os planos e os programas municipais, sob a forma de diretrizes e bases do planejamento municipal, compatibilizados com as disposições federais e estaduais e com o desempenho econômico do Município.

Art. 107.

Os projetos e lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, sendo aprovados por maioria absoluta de seus membros.

§ 1º

Caberá a Comissão Permanente de Finanças:

I –

examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;

II –

Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões da Câmara Municipal.

§ 2º

As emendas serão apresentadas na comissão referida no § anterior, que sobre elas emitirá parecer, e apreciada na forma regimental pelo Plenário da Câmara Municipal.

§ 3º

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:

I –

sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

II –

indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

dotações para pessoal e seus encargos;

serviços da dívida municipal.

III –

sejam relacionados:

com correção de erros ou omissões;

com dispositivo do texto do projeto de lei.

§ 4º

As emendas ao projeto de lei de diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.

§ 5º

O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor as modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação na Comissão Permanente de Finanças, da parte cuja alteração é proposta.

§ 6º

Os projetos de lei que compõem as peças orçamentárias do município PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), serão encaminhadas a Câmara Municipal, nas seguintes datas:

I –

I - PPA (Plano Plurianual), até 31/7;

II –

LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), até 31/7; e,

III –

LOA (Lei Orçamentária Anual), até 30/9.

III –

LOA (Lei Orçamentária Anual), até 10/10.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 20, de 22 de fevereiro de 2022.

§ 7º

Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.

§ 8º

Os recursos que, em decorrência do veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Art. 107-A.

As emendas parlamentares individuais impositivas ao projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

§ 1º

É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente até 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

§ 2º

A Execução Orçamentária e Financeira das emendas parlamentares individuais aprovadas será obrigatória, segundo critérios equitativos, financiada exclusivamente com recursos consignados na reserva parlamentar instituída com a finalidade de dar cobertura às referenciadas emendas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

§ 3º

Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal, as emendas apresentadas, independentemente da autoria.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

§ 4º

Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

§ 5º

Os remanejamentos de programações da LOA podem ser efetuados por projeto de crédito adicional, de acordo com as disposições da LDO e das autorizações no texto da LOA, cuja permissão para remanejar se restringe à existência de programações impedidas.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

§ 6º

As programações orçamentárias previstas deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

§ 7º

No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a programação, serão adotadas as seguintes medidas:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

I –

Até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

II –

Até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

III –

Até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

IV –

Se até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

§ 8º

As regras para apresentação, análise e execução das emendas previstas neste artigo serão definidas por lei ou resolução, conforme o caso.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 21, de 03 de novembro de 2025.

Art. 108.

São vedados:

I –

o início de programa ou projetos não incluídos na lei orçamentária;

II –

a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam créditos orçamentários ou adicionais;

III –

a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa aprovada pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV –

a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde e para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado, respectivamente, pelos artigos 198, § 2º, e 212, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

V –

a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

VI –

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;

VII –

a solicitação e a concessão de créditos ilimitados;

VIII –

a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos, inclusive dos mencionados no art. 105, § 5º., desta Lei Orgânica;

IX –

a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

X –

a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, do Município.

XI –

a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o artigo 195, I, "a", e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201.

§ 1º

Nenhum investimento, cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena crime de responsabilidade.

§ 2º

Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses de exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º

A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.

§ 4º

É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os artigos 155 e 156 e dos recursos de que tratam os artigos 157, 158 e 159, I, "a" e "b", e II, todos da Constituição Federal, para a prestação de garantia ou contra-garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.

Art. 109.

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, nos termos da Lei Complementar Federal a que alude o Art. 165, § 9º., da Constituição Federal.

Art. 110.

A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei Complementar Federal.

§ 1º

A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:

I –

se houver dotação orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos delas decorrentes;

II –

se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentária, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 2º

Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida neste artigo para a adaptação aos parâmetros ali previstos, serão imediatamente suspensos todos os repasses de verbas federais ou estaduais ao Município, se este não observar os referidos limites.

§ 3º

Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar referida no caput, o Município adotará as seguintes providências:

I –

redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança;

II –

exoneração dos servidores não estáveis.

§ 4º

Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

§ 5º

O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

§ 6º

O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

§ 7º

Lei federal disporá sobre as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do disposto no § 4º.

CAPÍTULO V

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL DO MUNICÍPIO

Seção I

DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL

Art. 111.

O Município de Juina, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, uma existência dignas, observados os seguintes princípios:

I –

autonomia municipal;

II –

propriedade privada;

III –

função social da propriedade;

IV –

livre concorrência;

V –

defesa do consumidor;

VI –

defesa do meio ambiente;

VII –

redução das desigualdades econômicas e sociais do Município;

VIII –

busca do pleno emprego;

IX –

tratamento favorecido para as cooperativas e empresas brasileiras de capital nacional e de pequeno porte.

§ 1º

É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividades econômicas, independentes de autorização dos Órgãos Públicos Municipais salvo nos casos previstos em lei.

§ 2º

Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal, dará tratamento preferencial, na forma da lei, à empresas brasileiras de capital nacional.

§ 3º

A exploração direta a atividade econômica, pelo Município, só será permitida em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências para as empresas públicas e sociedades de economia mista ou entidades que criar ou manter:

I –

regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias;

II –

proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;

III –

subordinação a uma secretaria municipal;

IV –

adequação da atividade ao Plano Diretor, ao plano plurianual e às diretrizes orçamentárias;

V –

orçamento anual aprovado pelo Prefeito.

Art. 112.

A prestação de serviços públicos, pelo Município diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará:

I –

a exigência de licitação, em todos os casos;

II –

definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão:

III –

os direitos dos usuários;

IV –

a política tarifária;

V –

a obrigação de manter serviço adequado.

Parágrafo único

O Município promoverá o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social.

Art. 113.

Fica instituído o sistema Municipal de defesa do Consumidor, que visa assegurar os direitos e interesses do consumidor.

§ 1º

O Sistema Municipal de Defesa do Consumidor é competente para:

formular, coordenar e executar programas a atividades relacionadas com a defesa do consumidor, buscando, quando for o caso, apoio e assessoria nos demais órgãos congêneres ou federais;

fiscalizar os produtos e serviços, inclusive os públicos;

zelar pela qualidade, quantidade, preço, apresentação e distribuição dos produtos e serviços:

emitir pareceres técnicos sobre os produtos e serviços consumidos no Município;

receber e apurar reclamações de consumidores, encaminhando-as e acompanhando-as junto aos órgãos competentes;

propor soluções, melhorias e medidas legislativas de defesa do consumidor;

por delegação de competência, autuar os infratores, aplicando sanções de ordem administrativa e pecuniárias, inclusive, exercendo o poder de Polícia Municipal e encaminhando, quando for o caso, ao representante do Ministério Público as eventuais provas de crimes ou contravenções penais;

denunciar, publicamente, através da imprensa, as empresas infratora;

buscar integração, por mio de convênios, com os municípios vizinhos, visando melhorar a consecução de seus objetivos;

orientar e educar os consumidores através de cartilhas, manuais, folhetos ilustrados, cartazes e todos os meios de comunicação da massa;

incentivar a organização comunitária e estimular as entidades existentes;

§ 2º

O SINDECOM, composto de sete membros (cinco efetivos), será dirigido por um Presidente designado pelo Prefeito Municipal com as seguintes atribuições:

I –

assessorar o Prefeito na formação e execução da política global relacionada com a defesa do consumidor;

II –

submeter ao Prefeito os programas de trabalho, medidas, proposições e sugestões objetivando a melhoria das atividades mencionadas;

III –

exercer o poder normativo e a direção superior do SINDECOM, orientando, supervisionando os seus trabalhos e promovendo as medidas necessárias ao fiel cumprimento de suas finalidades.

Seção II

DA SEGURIDADE

Art. 114.

A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

§ 1º

Compete ao Poder Público Municipal organizar a seguridade social em seu território, de acordo com os objetivos estabelecidos no § único do art. 194 da Constituição Federal.

§ 2º

A seguridade será financiada nos termos do art. 195 da Constituição Federal.

§ 3º

O Município, inclusive por convênio, assegurará aos seus servidores, sistema próprio de seguridade social, podendo cobra-lhes contribuições.

Seção III

DA SAÚDE

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 115.

A saúde do povo juinense, direito de todos e dever do Poder Público, é assegurada mediante adoção de políticas sociais, econômicas e ambientes, visando a prevenção e eliminação de doenças, promovendo o acesso universal às suas ações e serviços para a proteção, recuperação e reabilitação da pessoa.

§ 1º

O direito à saúde implica nos seguintes princípios fundamentais:

I –

condições dignas de trabalho;

II –

saneamento;

III –

moradia;

IV –

alimentação sadia;

V –

educação;

VI –

transporte;

VII –

fazer;

VIII –

respeito ao meio ambiente;

IX –

controle de poluição;

X –

orientação quanto ao planejamento familiar.

§ 2º

O Município aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam os artigos 158 e 159, inciso I, alínea b e § 3º, da Constituição Federal.

§ 3º

Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos, estabelecerá:

I –

os percentuais de que trata o § 2º;

II –

os critérios de rateio dos recursos, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais dentro do Município;

III –

as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera municipal.

Art. 116.

As ações e serviços de saúde, executados isolada ou conjuntamente, em todo o Município, em caráter permanente ou eventual, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, serão regulados por esta Lei Orgânica.

Art. 117.

O conjunto das ações e serviços de saúde do Município integra uma rede regionalizada e hierarquizada e é desenvolvido por órgãos e instituições públicas federais, estaduais, municipais, da administração direta e indireta, constituindo o Sistema Único de Saúde.

Parágrafo único

O setor privado participa do Sistema Único de Saúde em caráter complementar, nos termos desta Lei Orgânica.

Subseção II

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

Art. 118.

O Sistema Único de Saúde do Município observará os seguintes princípios:

I –

universalização da assistência de igual qualidade, com instalação e acesso dos serviços oferecidos a toda a população;

II –

integralidade e continuidade da assistência à saúde;

III –

prestação de informações sobre a saúde de pessoas assistidas, bem como a divulgação daquelas de interesse geral;

IV –

utilização do método epidemiológico para o estabelecimento de prioridades à locação de recursos e à orientação programática;

V –

participação direta dos usuários a nível das unidades prestadoras de serviços de saúde, no controle e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

VI –

descentralização político-administrativa com direção única no Município;

VII –

ênfase na descentralização dos serviços para os distritos;

VIII –

regionalização e hierarquização da assistência à saúde;

IX –

proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, públicos, contratados ou conveniados.

Subseção III

DA ORGANIZAÇÃO E DA DIREÇÃO

Art. 119.

As ações e serviços de saúde realizadas no Município, integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Municipal de Saúde, organizado, através de lei complementar, observados os seguintes princípios:

I –

planejar, programar e organizar a rede regionalizada e hierarquizada do Sistema de Saúde, em articulação com sua direção estadual;

II –

integralidade na prestação das ações de saúde adequadas às realidades epidemiológicas;

III –

distritalização dos recursos, serviços e ações.

§ 1º

Organização de distritos sanitários com alocação de recursos técnicos e práticas de saúde adequadas à realidade epidemiológica local.

§ 2º

Os limites dos distritos sanitários, referidos no § anterior, constarão do Plano Diretor do Município e serão fixados segundo os seguintes critérios:

I –

área geográfica de abrangência;

II –

levantamento da clientela;

III –

implantação dos serviços colocados à disposição da população;

IV –

gerir, executar, controlar e avaliar ações referentes às condições e aos ambientes de trabalho;

V –

participar da formulação da política e execução dos serviços:

de vigilância epidemiológica;

de vigilância sanitária;

de alimentação e nutrição;

de saneamento básico.

VI –

fiscalizar as agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana a atuar junto aos órgãos estaduais e federais competentes para controlá-las;

VII –

gerir, executar, controlar e avaliar as ações dos laboratórios públicos de saúde;

VIII –

controlar, avaliar e fiscalizar a execução de convênio e a forma de realização de co-gestão com entidades prestadoras de serviços privados de saúde, bem como nos de contratos;

IX –

participar, em nível de decisão, de entidades representativas dos usuários e profissionais da saúde, através da instituição de Conselhos Municipais e Distrital de Saúde, deliberativos e paritários.

Subseção IV

DA GESTÃO E CONTROLE

Art. 120.

Os Conselhos Municipal e Distrital de Saúde funcionarão como órgãos de deliberação seletiva, compostos paritariamente por um terço de representantes dos usuários, um terço de representantes de trabalhadores do setor de saúde e um terço de representantes de prestadores de serviços de saúde.

Art. 121.

Os Conselhos Municipais e Distrital terão função de acompanhamento das ações de saúde, da distribuição de recursos que lhes forem destinados e de assessoramento na elaboração a execução da política de saúde.

Parágrafo único

Os conselhos a que se refere o “caput” deste artigo, serão implantados na forma da lei.

Art. 122.

O Sistema Municipal de Saúde compreenderá os seguintes mecanismos de controle social na sua gestão:

I –

realizar anualmente a conferência municipal de saúde, com a participação das entidades respectivas da sociedade civil, dos partidos políticos, usuários, trabalhadores da saúde e prestadores de partidos políticos, usuário, trabalhadores da saúde no Município e estabelecer serviços, para avaliar a situação da saúde no Município e estabelecer as diretrizes da política municipal de saúde, convocada pelo Prefeito, pelo Secretário Municipal de Saúde;

II –

promover audiência públicas periódicas, visando a prestação de contas à sociedade civil sobre o orçamento e a política de saúde desenvolvida, garantindo-se ampla e prévia divulgação dos dados pertinentes atualizados e dos projetos em normas relativos à saúde;

III –

o gerenciamento do sistema municipal de saúde deve seguir critérios de compromisso com o caráter público dos serviços e da eficácia no seu desempenho;

IV –

a avaliação será feita pelos órgãos deliberativos;

V –

o gestor do Sistema Único de Saúde não poderá Ter relações profissionais com o setor de assistência médica privada.

Subseção V

DOS SERVIÇOS PRIVADOS

Art. 123.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar no Sistema Municipal de Saúde mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

Art. 124.

As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde, se aderirem ao contrato em que estabeleça o regime de co-gestão administrativa.

Parágrafo único

O regime de co-gestão importa na constituição de um colegiado de administração comum, orientado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 125.

As instituições privadas de saúde ficarão sob o controle do setor público nas questões de controle de qualidade e de informação e registros de atendimentos, conforme os códigos sanitários de caráter nacional, estadual e municipal, e as normas do Sistema de Saúde.

Art. 126.

Em qualquer caso, as entidades contratadas ou conveniadas submeter-se-ão às normas técnicas e administrativas e princípios fundamentais do Sistema de Saúde.

Art. 127.

O Poder Público, através do órgão colegiado correspondente, poderá intervir ou desapropriar os serviços de saúde de natureza privada que descumprirem as diretrizes do Sistema Municipal de Saúde ou os termos previstos nos contratos firmados pelo Poder Público.

Art. 128.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras ou de empresas brasileiras de capital estrangeiro, na assistência à saúde do Município, salvo nos casos previstos em lei e mediante licença prévia do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 129.

A instalação de quaisquer novos serviços públicos ou privados de saúde deve ser discutida e aprovada no âmbito do Sistema Único de Saúde e do Conselho Municipal de Saúde, levando em consideração a demanda, cobertura, distribuição geográfica, grau de complexidade e articulação do sistema.

Subseção VI

DO FINANCIAMENTO, GESTÃO E PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

Art. 130.

O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da Seguridade Social, da União, além de outras fontes.

§ 1º

Os recursos do Fundo Municipal de Saúde serão transferidos de forma regular e automática, sendo as cotas previstas no cronograma dos programas e projetos aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º

É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, salvo a inexistência, no local, de serviços públicos adequados de assistência médica.

Art. 131.

Os recursos financeiros do Sistema Municipal de Saúde serão administrados através do Fundo Municipal de Saúde, e subordinado ao planejamento e controle do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 132.

Os recursos provenientes da transferência federal e estadual integrarão o Fundo Municipal de Saúde além de ouras fontes.

Art. 133.

A transferência dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde deverá obedecer aos seguintes critérios, de acordo com análise de programas e projetos:

I –

perfil demográfico do Município;

II –

perfil epidemiológico da população a ser coberta;

III –

característica quantitativa e qualitativa da rede de saúde;

IV –

desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

Parágrafo único

É vedada a transferência de recursos para financiamento de ações não previstas nos Planos de Saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública.

Subseção VII

DA COMPETÊNCIA

Art. 134.

Ao Sistema Municipal de Saúde compete, além de outras atribuições:

I –

ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, garantindo a admissão através de concurso público, bem como a capacitação técnica e reciclagem permanente, de acordo com a política nacional e estadual;

II –

garantir aos profissionais de saúde, em plano de cargos e salários único, o estímulo ao regime de tempo integral e condições adequadas de trabalho em todos os níveis;

III –

implantações do sistema de informação em saúde com o acompanhamento, avaliação e divulgação dos indicadores;

IV –

planejar e executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica e saneamento básico;

V –

executar, na forma da lei, a política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;

VI –

fiscalizar o Sistema Municipal Público de Sangue, Componentes e Derivados, na forma da lei que o criar, para garantir a auto-suficiência, assegurando a preservação da saúde do doador e do receptor de sangue, integrando o Sistema Nacional de Saúde, Componentes e Derivados do Sistema de Saúde;

VII –

elaborar e atualizar o plano municipal de alimentação e nutrição de acordo com as diretrizes ditadas pelo Conselho Municipal de Saúde e outros órgãos públicos relacionados com o processo de alimentos e nutrição;

VIII –

desenvolver o Sistema Municipal de Saúde do trabalhador que disponha sobre a fiscalização e coordenação geral na prevenção, prestação de serviços e recuperação, dispostos nos termos da Lei Orgânica do Sistema Único de Saúde, objetivando garantir:

medidas que visem a eliminação de riscos de acidentes, doenças profissionais do trabalho e que ordenem o processo produtivo de modo a garantir a saúde e a vida do trabalhador;

informação aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos à saúde e dos métodos para o seu controle;

controle fiscalização, através dos órgãos de vigilância sanitária e epidemiológica, dos ambientes e processo de trabalho, de acordo com os riscos de saúde, garantido o acompanhamento pelos sindicatos;

participação dos sindicatos e associações classistas na gestão dos serviços relacionados à medicina e segurança do trabalho;

direito à recusa ao trabalho em ambiente sem controle adequado de riscos, assegurando a permanência no emprego, garantindo-se a criação de comissões paritárias de fiscalização em cada local, elegendo-se, por voto direto, os representantes dos trabalhadores;

notificação compulsória, por parte dos ambulatórios médicos dos órgãos ou empresas públicas ou privadas, das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho;

fiscalização pelo Município e pelas representações das entidades classistas, dos departamentos médicos localizados nos órgãos ou empresas, sejam elas públicas ou privadas;

que o poder público, através do Sistema Único de Saúde de Mato Grosso poderá intervir interrompendo as atividades em local de trabalho em que haja riscos eminentes ou em que tenha ocorrido danos à saúde;

IX –

dispor sobre a fiscalização e normatização da remoção de órgãos, tecidos e substâncias, para fins de transplantes, pesquisas e tratamentos, vedada sua comercialização;

X –

propor à Câmara Municipal a celebração de consórcios intermunicipais para a formação do sistema de saúde;

XI –

propor atualização periódica do Código Sanitário Municipal.

Seção IV

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 135.

O Município executará, na sua circunscrição territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas gerais federais, os programas de ação governamental na área de assistência social.

§ 1º

As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar os programas referidos no “caput” deste artigo.

§ 2º

A comunidade, por meio de suas organizações respectivas participará na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Seção V

DA EDUCAÇÃO

Art. 136.

O ensino público municipal será ministrado com base nos seguintes princípios:

I –

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II –

liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III –

pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;

IV –

gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;

V –

Valorização dos profissionais da Educação Pública Básica, garantido, na forma da lei, plano de carreira com piso salarial profissional, jornada de trabalho de vinte (20) horas ou quarenta (40) horas na função de docente e de quarenta (40) horas para Técnicos de Administração Escolar (TAAE) e Assistente Administrativo Escolar (AAE), sendo 25 % (vinte e cinco por cento) destinado ao planejamento e estudos extra classe para a função de docente e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, assegurando regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município.

V –

A jornada de trabalho dos Profissionais da Educação Básica será de:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

30 (trinta) horas semanais para o cargo de professor;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

40 (quarenta) horas semanais, para os cargos de Técnico de Gestão Escolar, Técnico de Alimentação Escolar, Técnico de Infraestrutura Material e Ambiental, Borracheiro de Autos Escolares, Carpinteiro, Mecânico de Autos Escolares e Marceneiro Escolar, podendo ser distribuídas conforme necessidade da Unidade;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

20 (vinte) horas semanais para o cargo de Auxiliar Pedagógico da Educação Infantil.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

VI –

Gestão democrática, em todos os níveis do sistema de ensino, com eleição para diretores das entidades de ensino e dirigentes setoriais e composição paritária dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, com participação dos Profissionais da Educação Básica, pais e alunos, na forma da lei.

VII –

garantia de padrão de qualidade.

VIII –

O professor efetivo ou contratado temporariamente, poderá exceder a jornada do seu regime de trabalho para fechamento de carga horária de disciplina até 10 (dez) horas semanais a título de aulas excedentes.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

IX –

A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica é:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

De responsabilidade do Órgão Central da Educação Pública para o Profissional da Educação Básica lotado neste Órgão e em unidade escolar isolada, e deve estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico do Órgão e da Direção das escolas isoladas do município;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

De responsabilidade da unidade escolar ou administrativa de sua lotação, e deve estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico, em se tratando de unidade escolar com direção própria assim distribuída;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

Os docentes com atividades em jornada de 20 (vinte) horas semanais desenvolverão 06 (seis) horas/atividade, dispostas em 02 (duas) horas semanais de HTP (Hora de Trabalho Pedagógico) desenvolvidas no coletivo e 04 (quatro) horas/atividades desenvolvidas em consonância com o Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar e assegurada em Regimento Interno.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

Os docentes com atividades em jornada de 30 (trinta) horas semanais desenvolverão 10 (dez) horas/atividade, dispostas em 02 (duas) horas semanais de HTP (Hora de Trabalho Pedagógico) desenvolvidas no coletivo e 08 (oito) horas/atividades desenvolvidas em consonância com o Projeto Político pedagógico da Unidade Escolar e assegurada em Regimento Interno.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

O Projeto Político Pedagógico das Unidades de Ensino deverá assegurar aos profissionais efetivos e interinos o direito constitucional de acúmulo de cargos públicos nos termos do Artigo 37, inciso XVI, alíneas “a” e “b” da Constituição Federal.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

Art. 137.

O dever do Município com a educação, atuando prioritariamente no ensino fundamental e da educação infantil, será efetivado mediante a garantia de:

I –

ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria;

II –

progressiva universalização do ensino obrigatório e médio, via colaboração com o Estado;

III –

atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

IV –

atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;

V –

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;

VI –

oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;

VII –

atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

§ 1º

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.

§ 2º

O não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.

§ 3º

Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

VIII –

Será destinada especial atenção às escolas do meio rural, com:

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020.

VIII –

Fica regulamentada a oferta da Educação em Tempo Integral em Escolas Municipais do Município de Juína, com o objetivo de contribuir para a formação integral de crianças, adolescentes e jovens, por meio da articulação de ações, com os entes Federados com contribuições às propostas, visões e práticas curriculares das redes públicas de ensino e das escolas, alterando o ambiente escolar e ampliando a oferta de saberes, métodos, processos e conteúdos educativos.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

elaboração de uma proposta curricular envolvendo a Secretaria Municipal de Educação, órgãos de agricultura, agropecuária e extensão, escola, família e comunidade, que permite conteúdos curriculares e metodologias apropriadas para atender as reais necessidades e interesses dos alunos, a articulação entre a cultura local e as dimensões gerais do conhecimento e aprendizagem;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020.

A Educação Básica de Tempo Integral será implementada por meio do apoio à realização, em escolas e outros espaços socioculturais, de ações socioeducativas no contraturno escolar, incluindo os campos da educação, artes, cultura, esporte, lazer, mobilizando-os para a melhoria do desempenho educacional, ao cultivo de relações entre professores, alunos e suas comunidades, à garantia da proteção social da assistência social e à formação para a cidadania, incluindo perspectivas temáticas dos direitos humanos, consciência ambiental, novas tecnologias, comunicação social, saúde e consciência corporal, segurança alimentar e nutricional, convivência e democracia, compartilhamento comunitário e dinâmicas de redes;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar as fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020.

A Educação Básica em Tempo Integral assegurará a jornada escolar com duração igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o período letivo, compreendendo o tempo total em que os estudantes permanecerem na escola e período de no mínimo de 200 (duzentos) dias letivos;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

formação político-pedagógica dos docentes, buscando superar o isolamento do docente rural, estabelecendo formas que reúnam docentes de diversas escolas para estudo, planejamento e avaliação das atividades pedagógicas;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020.

A Matriz Curricular e o Projeto Político Pedagógico serão elaborados por cada Unidade Escola e chancelada pela Secretaria Municipal juntamente com o Conselho Municipal de Educação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

melhoramento as condições didático-pedagógicas no meio rural;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020.

A oferta de Escola em Tempo Integral é facultativa ao Município e de matrícula obrigatória aos alunos das turmas escolhidas de acordo com critérios elencados pela Secretaria Municipal de Educação;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

oferta de transporte escolar em linhas vicinais com 02 km de distância da unidade escolar;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020.

Cabe a Secretaria Municipal de Educação determinar, através de normas próprias, a regulamentação de matrícula referente aos anos de escolaridade da Escola de Tempo Integral.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

integração à comunidade, incluído cooperativas, sindicatos do meio rural, órgãos públicos e privados de pesquisa, assistência técnica e extensão rural, centro comunitário, igrejas e outras organizações que atuam na área rural;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020.

A carga horária de trabalho dos integrantes do Magistério da Educação em exercício nas escolas municipais da Educação Básica em Tempo Integral corresponde a 30 (trinta) horas semanais de efetivo exercício docente, será diferenciada, deverá ser ministrada pela Gestão da Escola em consonância com a Proposta de Escola de Tempo Integral e regulamentada no Regimento Interno da Unidade Escolar;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

organização de cursos ou escolas experimentais, com currículos, métodos e períodos próprios para dar atendimento ao ensino fundamental do meio rural;

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020.

A carga horária de trabalho dos integrantes da Gestão Escolar, em exercício nas escolas municipais do Programa de Ensino Integral, corresponde a 30 (trinta) horas semanais em consonância com a Proposta de Escola de Tempo Integral e regulamentada no Regimento da Unidade Escolar;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

o calendário escolar nunca será inferior ao mínimo de 800 (oitocentos) horas em um período de até 200 (duzentos) dias do ano escolar.”

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020.

A carga horária dos demais profissionais integrantes do quadro de trabalho da Unidade que atende Educação de Tempo Integral que corresponde a 40 (quarenta) horas semanais, deve estar integrada conforme as alíneas “f” e “g” deste artigo.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Emenda Lei Orgânica nº 19, de 31 de março de 2020.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Emenda Lei Orgânica nº 18, de 10 de março de 2020.

Art. 138.

O Município aplicará, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento da educação escolar, cultura e desporto.

§ 1º

O Poder Executivo repassará, direta e automaticamente, recursos de custeio às comunidades escolares públicas proporcionais ao número de alunos, na forma da lei.

§ 2º

É proibida qualquer forma de isenção tributária ou fiscal para atividades de ensino privado.

§ 3º

Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder Público proibido de incluir os vinte e cinco por cento destinados à educação.

§ 4º

O salário-educação financiará, exclusivamente, o desenvolvimento do ensino público, da cultura e do desporto.

Art. 139.

Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas podendo, excepcionalmente, ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais e filantrópicas desde que:

I –

não tenham fins lucrativos e apliquem seus excedentes financeiros na educação, cultura e desporto;

II –

possuam planos de cargos e salários isonômicos à carreira de ensino público;

III –

assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

Parágrafo único

A destinação de recursos públicos de que trata o “caput” deste artigo só será possível após o atendimento da população em idade escolar, garantidas as condições da educação e haja viabilidade de recursos.

Art. 140.

É vedado o repasse de recursos públicos a escolas com fins lucrativos.

Art. 141.

O Município com auxílio do Estado ou da União promoverá o ensino às comunidades indígenas localizadas em seu território.

Parágrafo único

Caberá à própria comunidade indígena desenvolver, coordenar e ministrar o conteúdo pedagógico e didático próprios.

Seção I

DA CULTURA

Art. 142.

O Município garantirá, por seus poderes constituídos e pela sociedade, a todos, pleno exercício do direito cultural, respeitando os símbolos e valores individuais do cidadão, bem como o acesso às fontes da cultura local, regional e nacional, estimulando a produção e a difusão de eventos culturais.

Parágrafo único

Constituem direitos culturais os previstos no art. 248 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

Art. 143.

Lei complementar estabelecerá a punição aos danos e ameaças ao patrimônio cultural do Município.

Art. 144.

O município, promoverá anualmente, a semana do Município, com base na data de sua emancipação política, com a finalidade de criar e manter a memória cultural.

Art. 145.

O Município, na sua ação cultural, facilitará o acesso da população à produção, à distribuição e ao consumo de bens culturais, garantindo:

I –

o estímulo e a promoção cultural descentralizada;

II –

a utilização democrática dos meios de comunicação;

III –

implantação de espaços culturais, com equipamentos adequados à conservação dos acervos existentes e à criação de novos.

Art. 146.

Cabe à administração municipal, na forma da lei, a gestão da documentação sob sua guarda, bem como adotar as providências necessárias visando franquear sua consulta a quantos dela requisitarem.

Parágrafo único

O Município manterá o cadastro atualizado do seu patrimônio e acervos culturais, sob orientação do Conselho Estadual de Cultura.

Seção II

DO DESPORTO E DO LAZER

Art. 147.

O Município fomentará as práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:

I –

a autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associações, quando à sua organização e funcionamento;

II –

a destinação de recursos humanos, financeiros e materiais para a promoção do desporto educacional e, em casos específicos, para o desporto de alto rendimento;

III –

o tratamento diferenciado para o desporto profissional, sendo vedado ao Município o custeio de despesas para este;

IV –

a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação, nacional.

Art. 148.

As ações do Poder Público Municipal e a destinação de recursos para o setor darão prioridade:

I –

ao esporte amador e educacional;

II –

ao lazer popular;

III –

à criação e manutenção de instalações desportivas e recreativas nos programas e projetos de urbanização, moradia popular e nas unidades educacionais, exigindo igual participação da iniciativa privada ou pública.

Parágrafo único

Caberá ao Município estabelecer e desenvolver planos e programas de construção e manutenção de equipamentos esportivos comunitários e escolares com alternativas de utilização para os portadores de deficiência física.

Art. 149.

A promoção, o apoio e o incentivo ao desporto e ao lazer serão garantidos mediante:

I –

o incentivo e a pesquisa no campo da educação física e do lazer social;

II –

programa de construção, preservação e manutenção de áreas para a prática desportiva e o lazer comunitário;

III –

provimento, por profissionais habilitados na área específica, dos cargos atinentes à educação física e ao desporto, tanto nas instituições públicas como nas privadas.

Art. 150.

O Poder Público garantirá aos portadores de deficiência física o atendimento especializado para a prática desportiva, sobretudo no âmbito escolar.

Seção III

DO MEIO AMBIENTE

Art. 151.

Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à comunidade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º

para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:

I –

preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II –

definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, e a forma de permissão para a alteração e supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integralidade dos atributos que justifiquem sua proteção;

III –

exigir, na forma da lei, para instalação de obras, atividades ou parcelamento do solo potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, estudos práticos de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV –

controlar a produção e comercialização e o emprego de técnica, métodos e substâncias, que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V –

promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação da meio ambiente;

VI –

proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam animais à crueldade.

§ 2º

Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da lei.

§ 3º

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas jurídicas ou físicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Art. 152.

Compete ao Município, em cooperação com o Estado, exercer o poder de polícia com reciprocidade informação e colaboração efetiva, impedindo toda a atividade que possa degradar o meio ambiente, exigindo estudo prévio de impacto ambiental para licenciar aqueles que potencialmente possam causar risco ou prejuízo ao ambiente ou à qualidade de vida.

Parágrafo único

O estudo prévio de impacto ambiental referido no “caput” deste artigo deverá ser submetido à apreciação da Câmara Municipal.

Seção IV

DOS RECURSOS HÍDRICOS

Art. 153.

A administração pública garantirá, na forma da lei:

I –

utilização racional e armazenamento das águas superficiais ou subterrâneas;

II –

o aproveitamento múltiplo dos recursos hídricos e o rateio das respectivas obras, na forma da lei;

III –

a proteção das águas contra os regimes que possam comprometer o seu uso atual ou futuro;

IV –

a defesa contra eventos críticos, que ofereçam riscos á saúde, à segurança pública e prejuízos econômicos e sociais.

Art. 154.

As diretrizes da política municipal de recursos hídricos serão estabelecidos em lei.

Art. 155.

Compete ao Município, em convênio com o Estado, a gestão das águas de interesse exclusivamente local, condicionadas à política de diretrizes estabelecidas a nível de plano estadual de bacias hidrográficas, garantida a participação do Município em sua elaboração.

Art. 156.

O abastecimento da população é considerado prioritário no aproveitamento das águas.

Art. 157.

O Município disporá sobre as águas subterrâneas como reservas estratégicas para o desenvolvimento econômico-social de suas comunidades.

Art. 158.

A vegetação das áreas marginais dos cursos d’água, nascentes, margens de lagos e topos de morros, numa extensão que será definida em lei, respeitada a legislação federal, é considerada de preservação permanente, sendo obrigatória a recomposição onde for necessário.

Art. 159.

Compete ao Município, mediante a doação de um plano-municipal de recursos hídricos, na forma da lei:

I –

a conservação e proteção das águas de áreas de preservação para o abastecimento da população, inclusive através da implantação de matas ciliares e ações da Guarda Municipal;

II –

promover zoneamento das áreas inundáveis com restrições a edificações em áreas sujeitas a inundações freqüentes, e evitar maior velocidade de escoamento a montante por retenção superficial pra evitar inundações;

III –

implantar sistema de alerta e defesa civil para garantir a segurança e a saúde pública, quando de eventos hidrológicos indesejáveis;

IV –

condicionamento e aprovação prévia por organismos municipais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos;

V –

a implantação de programas permanentes assegurando a racionalização do uso das águas para abastecimento público e industrial e para irrigação;

Art. 160.

O Município estabelecerá, em conjunto com o Estado, programas visando o tratamento de despejos urbanos e industrial e de resíduos sólidos, de proteção e de utilização racional da água assim como de combate às inundações e a erosão.

Parágrafo único

Respeitada a legislação pertinente o Município aproveitará ou adaptará rios, vales, colinas, morros, lagos, matas e outros recursos naturais ou acidentes geográficos, como áreas de lazer e educação ambiental.

Seção V

DA POLÍTICA URBANA

Subseção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 161.

O Poder Público executará a política de desenvolvimento urbano conforme diretrizes fixadas em lei, atendendo ao plano de desenvolvimento das funções sociais da cidade e ao bem-estar de seus habitantes.

Art. 162.

Ao estabelecer as normas e diretrizes relativas ao desenvolvimento urbano, o Município assegurará:

I –

política de uso e ocupação do solo que garanta:

controle da expansão urbana;

controle de vazios urbanos;

manutenção das características do ambiente urbano,

objetivando o monitoramento da qualidade das vias - urbanas;

II –

organização das vilas e sedes distritais;

III –

a urbanização, regularização fundiária e o atendimento aos problemas decorrentes de áreas ocupadas por população de baixa renda, ainda que em áreas rurais;

IV –

criação de áreas especiais destinadas ao interesse social, ambiental, turístico ou de utilização pública;

V –

participação de entidades comunitárias na elaboração de planos, programas e projetos e no encaminhamento de soluções para os problemas urbanos;

VI –

eliminação de obstáculos arquitetônicos às pessoas portadoras de deficiência física;

VII –

adequação e ordenação territorial, incluindo a integração das atividades urbanas e rurais;

VIII –

integração, racionalização e otimização da infra-estrutura urbano-regional básica;

IX –

melhoria da qualidade de vida da população.

Art. 163.

Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público Municipal poderá utilizar os seguintes instrumentos:

I –

tributários e financeiros:

imposto predial e territorial urbano progressivo e diferenciado por zonas ou outros critérios de ocupação e uso do solo;

taxas e tarifas diferenciadas por zonas, segundo os serviços públicos oferecidos;

contribuições de melhorias;

incentivos e benefícios fiscais e financeiros;

II –

institutos jurídicos, tais como:

discriminação de terras públicas;

desapropriação, na forma da Constituição Federal;

parcelamento ou edificação compulsórios;

servidão administrativa;

restrição administrativa;

tombamentos de imóveis e/ou áreas de preservação;

declaração de áreas de preservação ou proteção ambiental;

cessão ou concessão de uso.

Parágrafo único

As terras públicas não utilizadas ou sub-utilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamentos urbanos de população de baixa renda, obedecendo às diretrizes fixadas no Plano Diretor.

Art. 164.

No processo de uso e ocupação do território municipal serão reconhecidos os caminhos e servidões como logradouros de uso da população.

Art. 165.

O Plano Diretor, aprovado pela Câmara obrigatório para as áreas urbanas de mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico de política de desenvolvimento e expansão urbana, bem como expressará as exigências de ordenação da cidade.

§ 1º

O Plano Diretor é parte integrante de m processo contínuo de planejamento a ser conduzido pela Prefeitura Municipal, abrangendo a totalidade do território do Município e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes econômico-financeiras e administrativas.

§ 2º

É atribuição exclusiva da Prefeitura Municipal, através do órgão técnico competente, a elaboração do Plano Diretor e a condução de sua posterior implementação.

§ 3º

É garantida a participação popular através de entidades representativas da comunidade, nas fases de elaboração do Plano Diretor bem como em sua implementação, mediante deliberação em Conselhos Municipais Deliberativos, a serem definidos em lei, inclusive através da iniciativa popular de projetos de lei.

Art. 166.

As áreas urbanas com população inferior a vinte mil habitantes elaboração, com a participação das comunidades, diretrizes gerais de ocupação do território que garantam, através da lei, as funções sociais da cidade e da propriedade, definindo áreas preferenciais de urbanização, regras de uso e ocupação do solo, estrutura e perímetro urbano.

Subseção II

DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO

Art. 167.

Compete ao Município promover e executar programa de construção de moradias populares e garantir condições habitacionais e infra-estrutura urbana, em especial as de saneamento básico e transporte, assegurando-se sempre um nível compatível com a dignidade da pessoa humana.

Parágrafo único

O Poder Público Municipal apoiará e incentivará a formação de cooperativas e outras formas de organização que visem a realização de programas de construção de moradias populares.

Art. 168.

As ações do Poder Público Municipal, bem como a participação das comunidades organizadas, serão definidas em lei, que estabelecerá a política municipal de habitação a ser executada pelo Município.

§ 1º

A distribuição de recursos públicos assegurará a prioridade ao atendimento das necessidades sociais, nos termos da política municipal de habitação e saneamento, e será previsto no plano plurianual de investimento do Município e no orçamento municipal, os quais destinarão recursos específicos para programas de habitação de interesse social e saneamento básico.

§ 2º

As medidas de saneamento serão estabelecidas de forma integrada com as demais atividades da administração pública, visando assegurar a ordenação especial das atividades públicas e privadas para utilização racional das águas, do solo e do ar, de modo compatível com os objetivos da preservação e melhoria da qualidade da saúde pública do meio ambiente.

§ 3º

Deverão ser instituídos sistemas de financiamentos habitacionais diferenciados da população.

§ 4º

O Município apoiará e estimulará a pesquisa que vise a melhoria das condições habitacionais.

Art. 169.

O Município, em cooperação com o Estado e com a comunidade, promoverá e executará programas de interesse social que visem, prioritariamente:

I –

a regularização fundiária;

II –

a dotação de infra-estrutura básica e de equipamentos sociais;

III –

a solução do déficit habitacional e dos problemas da sub-habitação.

Subseção III

DOS TRANSPORTES

Art. 170.

Os sistemas viários e os meios de transportes devem adequar-se à preservação da vida humana, à segurança e ao conforto do cidadão, à defesa da ecologia e do patrimônio arquitetônico e ás diretrizes de uso do solo.

Art. 171.

É garantida a gratuidade nos transportes coletivos:

I –

às pessoas maiores de sessenta anos e menores de cinco anos, mediante simples comprovação através de documento oficial de identificação;

II –

às pessoas de qualquer idade, portadores de deficiência física sensorial ou mental, com reconhecida dificuldade de locomoção e o seu acompanhante:

III –

outros caso previstos em lei.

§ 1º

Fica assegurada a gratuidade de transporte coletivo aos alunos em freqüência às escolas rurais de 1º grau, desde que a estrada seja servida ou venha a ser servida por linha regular de ônibus.

§ 2º

Os beneficiários constantes dos incisos I e II, residentes na zona rural, terão esta garantia assegurada a partir das futuras concessões ou renovações deste serviço público municipal.

Art. 172.

Compete ao Município através de entidades representativas da comunidade, o planejamento do transporte.

§ 1º

O Poder Executivo Municipal definirá, segundo os critérios do Plano Diretor, percurso, fluxo e tarifa do transporte coletivo local.

§ 2º

A execução do sistema de transporte será feita de forma direta ou por cessão, nos termos da lei municipal.

Art. 173.

O Município poderá conveniar-se com o Estado para o planejamento e estabelecimento de condições de operação dos serviços de transporte com itinerários intermunicipais de suas responsabilidades, na forma da lei.

Seção VI

DA POLÍTICA AGRÍCOLA, FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Art. 174.

As terras públicas municipais, que estejam ocupadas por terceiros, que não disponham dos respectivos títulos jurídicos e que sejam possuidores de outros imóveis rurais, serão retomadas pelo Município através de adequada medida judicial.

Parágrafo único

Uma vez devolvida ao patrimônio do Município, essas terras serão destinadas ao assentamento de trabalhadores rurais ou destinadas a outros fins em benefício da população.

Art. 175.

As terras e outros bens públicos do Município não poderão ser alocados ou arrendados, salvo mediante autorização legislativa.

Art. 176.

Os proprietários rurais que tiverem suas terras valorizadas por execução de projetos do Poder Público Municipal, pagarão a correspondente contribuição de melhoria cumprindo o disposto no Art. 145, III e §1º. Da Constituição Federal.

Art. 177.

Os agricultores que tiverem suas terras atingidas pela execução de projetos do Poder Público Municipal, como parques ecológicos, vias de transportes ou barragens, serão indenizados mediante a outorga de imóveis de característica e valor equivalente ou em dinheiro, se o preferirem, no valor do mercado imobiliário local, com pagamento no ato da escritura de transferência ou até dois anos após o início da obra corrigido o preço até a data do efetivo pagamento.

Art. 178.

É garantido aos proprietários cujos prédios não sejam adjacentes às águas públicas o direito de uso das mesmas, assegurado o acesso nos termos do art. 332 da Constituição Estadual.

Seção VII

DA POLÍTICA INDUSTRIAL E COMERCIAL

Art. 179.

O Município concederá especial proteção às microempresas, assim definidas em lei, que receberão tratamento jurídico diferenciado, e incentivo à sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou simplificação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias, creditícia e previdenciárias, nos termos da lei.

Art. 180.

Os incentivos fiscais às indústrias só serão permitidos àquelas que estiverem em fase de produção, mediante autorização legislativa e tempo determinado de duração do benefício.

CAPÍTULO I

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 181.

A administração pública municipal, direta e indireta, obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I –

os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II –

a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

III –

o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV –

durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;

V –

as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

VI –

a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para pessoas portadoras de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão;

VII –

a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

VIII –

É garantido ao servidor público municipal o direito à livre associação sindical;

IX –

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei federal específica.

X –

a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada ampla revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

XI –

a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebida cumulativamente ou não, incluída as vantagens pessoais de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

XII –

os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

XIII –

é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

XIV –

os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

XV –

o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV do artigo 37 e nos artigos 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, todos da Constituição Federal.

XVI –

é vedada a acumulação de remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal:

a de dois cargos de professor;

a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

a de dois cargos privativos de médicos.

XVII –

a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrangem autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;

XVIII –

a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

XIX –

somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar federal, neste último caso, definir as áreas de sua atuação e depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades acima mencionadas, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada.

XX –

ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienação contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamentos mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, a qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

§ 1º

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos municipais deverá Ter caráter educativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de autoridades ou servidores públicos.

§ 2º

A não observância no disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.

§ 3º

A lei federal disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

I –

as reclamações relativas às prestações dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviço de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

II –

acessos dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII da Constituição Federal;

III –

a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

§ 4º

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

§ 5º

A lei federal estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

§ 6º

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadores de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

§ 7º

A lei federal disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

§ 8º

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliado mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:

I –

o prazo de duração do contrato;

II –

os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;

III –

a remuneração do pessoal.

§ 9º

O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

§ 10

É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos artigos 42 e 142 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Art. 182.

Ao servidor público municipal da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I –

tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II –

investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III –

investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo eletivo e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV –

em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, deu tempo de serviços será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V –

para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

§ 1º

Quando no exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa representativa de categoria profissional de membros da administração pública, de âmbito municipal, regional, estadual, nacional e internacional, será colocado à disposição da entidade desde que:

seja solicitado pela entidade;

a dispensa de mais de um dirigente, em cada âmbito constante do caput deste Artigo, enquanto o número de representantes locais for inferior a 1.000 (mil), ficará a critério de negociação entre a Entidade representativa da categoria e o Chefe do Poder Executivo, com ônus para o Município.

§ 2º

Ao possuir mais de 1.000 (mil) representados, no âmbito municipal, a entidade sindical ou associativa terá o direito de ter colocado à sua disposição local, no mínimo três (3) dirigentes sindicais com ônus para o Município.

Seção II

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art. 183.

O Município de Juina instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. -

§ 1º

A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I –

a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II –

os requisitos para a investidura;

III –

as peculiaridades dos cargos.

§ 2º

O Município poderá manter escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos, se instalados, um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênio ou contratos entre os entes federados.

§ 3º

Aplicam-se aos servidores municipais ocupantes de cargo público os seguintes direitos:

I –

salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

II –

garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

III –

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

IV –

remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

V –

salário-família para os seus dependentes;

VI –

duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

VII –

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

VIII –

remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

IX –

gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, metade a mais do que o salário normal;

X –

licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

XI –

licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XII –

proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

XIII –

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

XIV –

proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

§ 4º

O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI, da Constituição Federal.

§ 5º

Lei Municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal.

§ 6º

Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos municipais.

§ 7º

Lei Municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.

§ 8º

A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º do art. 39 da Constituição Federal."

§ 9º

O pagamento da remuneração dos servidores públicos municipais, da administração direta ou indireta, dar-se-á até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao que se refere a remuneração.

§ 10

O não pagamento da remuneração até a data referida no parágrafo anterior importará na correção do valor da remuneração, aplicando-se os índices oficiais federais, a partir do dia seguinte ao que deveria haver o pagamento.

§ 11

O montante da correção será pago juntamente com o vencimento do mês subseqüente, corrigido pelo total até o último dia do mês, pelos mesmos índices do parágrafo anterior.

§ 12

O Poder Municipal, quando solicitado e autorizado pelo servidor, descontará deste, mensalmente, em folha de pagamento, o valor determinado no estatuto da sua entidade de classe e a ela repassará o montante descontado no prazo máximo de dez (10) dias após o desconto.

Art. 184.

Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

§ 1º

Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do parágrafo terceiro:

I –

por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei;

II –

compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais, ao tempo de contribuição;

III –

voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

§ 2º

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

§ 3º

Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração.

§ 4º

É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar.

§ 5º

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no parágrafo primeiro, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

§ 6º

Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.

§ 7º

Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no parágrafo terceiro.

§ 8º

Observado o disposto no artigo 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

§ 9º

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

§ 10

A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

§ 11

Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI, da Constituição Federal, à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.

§ 12

Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.

§ 13

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

§ 14

O Município de Juína, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderá fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da constituição Federal.

§ 15

Observado o disposto no artigo 202 da Constituição Federal, lei complementar municipal disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pelo Município de Juína, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

§ 16

Somente mediante sua previa e expressa opção, o disposto nos parágrafos quatorze e quinze poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.

Art. 185.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores municipais nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

§ 1º

O servidor público estável só perderá o cargo:

I –

em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II –

mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III –

mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

§ 2º

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

§ 3º

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

§ 4º

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

Art. 186.

É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal, na forma da lei federal, observado o seguinte:

I –

haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações;

II –

é assegurado o direito de filiação de servidores, profissionais liberais, professores, da área de saúde, à associação sindical de sua categoria;

III –

os servidores da administração indireta, das empresas públicas e de economia mista, todos estatutários, poderão associar-se em sindicato próprio;

IV –

ao sindicato dos servidores públicos municipais, cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em sugestão judicial ou administrativa;

V –

a assembleia geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

VI –

nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato;

VII –

é obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;

VIII –

o servidor aposentado tem direito a votar e a ser votado no sindicato da categoria.

Art. 187.

O direito de greve, assegurado aos servidores públicos municipais, não se aplica aos que exerçam funções em serviços ou atividades essenciais, assim definidas em lei.

Art. 188.

A lei disporá, em caso de greve, sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Art. 189.

É assegurada a participação dos servidores públicos municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 190.

Lei Municipal disporá sobre o estatuto de seus funcionários.

Parágrafo único

Enquanto não for editada a lei referida neste artigo, aplicar-se-á, no que couber, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado.

Seção III

DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES

Art. 191.

A Prefeitura e a Câmara Municipal são obrigadas a fornecer a qualquer, interessado, no prazo máximo de quinze dias, informações e certidões de atos, contratos decisões, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar sua expedição.

Parágrafo único

A certidão relativa ao exercício de cargo de Prefeito será fornecida pelo Presidente da Câmara, no mesmo prazo deste artigo.

Art. 192.

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais, informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo geral, que serão prestados no prazo de quinze dias, sob pena de responsabilidade ressalvada aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.

Parágrafo único

São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:

I –

o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais para defesa dos direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal;

II –

a obtenção de certidões referentes ao inciso anterior.

Seção IV

DAS LICITAÇÕES

Art. 193.

A realização de obras, compras e serviços obedecerão ao princípio da licitação, na forma da legislação federal e estadual pertinente, sem prejuízo da legislação complementar municipal.

TÍTULO I

Disposições Transitórias

Disposições Finais

Art. 1.º

O Prefeito, o Vice–Prefeito e os Vereadores prestarão compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica do Município no ato e na data de sua promulgação.

Art. 2.º

São considerados estáveis os servidores públicos municipais cujo ingresso não seja conseqüente de concurso público e que, à data da promulgação da Constituição Federal, completaram cinco anos continuados no exercício da função pública.

§ 1º

O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso público, para fins de efetivação, a forma da lei;

§ 2º

Executados os servidores admitidos a outro título, não se aplica o disposto neste artigo aos nomeados para cargos em comissão ou admitidos para funções de confiança, nem aos que a lei declare de livre exoneração.

Art. 3º

Até o dia cinco de junho de 1990 será promulgada a lei regulamentando a compatibilização dos servidores públicos municipais ao regime jurídico estatutário e à reforma administrativa conseqüente do artigo 181, e seus §s, desta lei.

Art. 4.º

O Município editará o Código Municipal de Defesa do Consumidor, nos termos da legislação federal e estadual pertinente.

Art. 5.º

Serão revistas pela Câmara Municipal, através de Comissão Especial, todas as doações, vendas, concessões e permutas de terras públicas com área superior a duzentos e cinqüenta metros quadrados na zona urbana e com qualquer área na zona rural.

§ 1º

No tocante às vendas, a revisão, far-se-á com base, exclusivamente, no critério da legalidade da operação.

§ 2º

No caso de concessões e doações ou vendas a preço simbólico, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

§ 3º

Nas hipóteses previstas nos §§ anteriores, comprovadas a ilegalidade pela Comissão Especial, ou quando não existir conveniência do interesse público, as terras reverterão ao patrimônio do Município, cabendo apenas nos casos de revisão das doações, concessões ou vendas a preço simbólico, indenização, em dinheiro, das benfeitorias necessárias e úteis.

Art. 6.º

Até 31 de dezembro de 1990 será promulgado o Novo Código Tributário do Município.

Art. 7.º

O Poder Executivo reavaliará todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo ao Poder Legislativo as medidas cabíveis.

§ 1º

Considerar-se-ão revogados, dentro de seis meses a contar da promulgação desta Lei Orgânica, os incentivos que não forem confirmados por lei específica.

§ 2º

A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo.

Art. 8.º

Até a promulgação da Lei Complementar referida no Art. 110, o Município não poderá despender com pessoal mais do que sessenta e cinco por cento do valor das respectivas receitas correntes.

Art. 9.º

A remuneração dos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito serão adequadas nos termos desta Lei Orgânica, no prazo de sessenta dias a contar da data da sua promulgação.

Art. 10.

A Câmara Municipal promulgará, no prazo máximo de um ano a contar da data de promulgação desta Lei Orgânica, lei complementar dispondo sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e sua competência.

Parágrafo único

A lei complementar a que se refere este artigo tratará sobre a criação do Conselho Municipal de Saúde e sua competência.

Art. 11.

O perímetro urbano da cidade de Juina será revisto no prazo de 150 (cento e cinqüenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica por iniciativa do Executivo.

Art. 12.

O Zoneamento urbano, será definido em Lei Complementar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da promulgação desta Lei Orgânica, por iniciativa do Executivo.

Art. 13.

A Lei criará o Conselho de Desenvolvimento Rural – CDR, visando apoiar a atividade rural e os respectivos produtores, no prazo de 90 dias.

Art. 14.

Todo e qualquer projeto de reforma agrária a ser implantado no Município deve, previamente, obter o consentimento do Executivo que o fará após ouvir o Conselho de Desenvolvimento Rural e o Legislativo.

Art. 15.

Através da Guarda Municipal e outros órgãos a Prefeitura Municipal exercerá efetivo controle da sanidade animal, especialmente sobre carnes e leite “in natura”.

Art. 16.

São isentas de impostos e taxas municipais:

I –

as micro-empresas individuais, cujo titular seja declarado inválido por instituição competente e desde que vise a subsistência sua e ou de sua família;

II –

as entidades associativas e cooperativas bem como as operações com seus associados ou entre si.

Art. 17.

O Poder Executivo encaminhará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta lei, projeto de lei visando a criação de uma Companhia de Desenvolvimento, Urbanização e Saneamento, vinculada e subordinada à Secretaria de Obras do Município, regida por estatuto social aprovado pela Câmara Municipal.

Art. 18.

O Poder Executivo, no prazo de 120 dias, regulamentará o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor, instituído pelo Artigo 113 desta lei.

Art. 19.

O Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a promulgação desta lei, encaminhará projeto de lei para instituição de um centro poli esportivo municipal, na forma de autarquia, para apoio e estímulo ao desporto como lazer, cultura e saúde física e mental, em especial da juventude.

Art. 20.

É proibido fumar dentro dos coletivos, táxis, repartições públicas e hospitais.

Art. 20.

O Município estimulará a instalação de Corporação Militar em seu território.

Art. 22

Os alvarás de licença dos hospitais localizados no Município só serão renovados mediante vistoria sanitária da Secretaria de Saúde e mediante comprovação da existência efetiva da Comissão de Infecção Hospitalar respectiva.

Art. 23.

Fica criado o espaço de até vinte minutos diários, gratuitos, nas emissoras de rádio e televisão que operam no Município, para divulgação de matéria de relevante interesse público.

§ 1º

Este espaço é assegurado aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, aos quais caberá sua responsabilidade;

§ 2º

Este espaço, não cumulativo, poderá ser excedido no máximo em outros vinte minutos, que serão reduzidos dos dias subseqüentes;

§ 3º

Salvo motivo de força maior, este espaço será requisitado com antecedência mínima de uma hora.

Art. 24.

As entidades do sistema financeiro que atuam no Município enviarão ao Legislativo, semestralmente, cópias de seus balancetes, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

DEPÓSITOS - a.1 - a vista

- a.2 - a prazo

CAPTAÇÕES - b.1 – poupança

- b.2 – RDB- CDB - Títulos de Capitalização – Over night e Open Market.

APLICAÇÕES - c. 1. – Na atividade comercial

- c. 2. – Na atividade industrial

- c. 3. – Na atividade Rural

RESULTADOS - Lucros ou prejuízos.

Art. 25.

Toda área urbana do Município, pertencente a particulares, pessoas físicas ou jurídicas, deverá ser construída, sob pena de desapropriação, na forma da Lei Federal, nos seguintes prazos, contados da promulgação desta lei:

I –

cinco (05) anos para as áreas residenciais;

II –

três (anos) para as comerciais e outras.

§ 1º

Desapropriada a área, será a mesma alienada mediante licitação, no prazo de seis meses e o adquirente edificará num prazo não superior a um ano, prorrogável, se necessário, para conclusão da obra, sob pena de anulação da referida licitação.

§ 2º

O disposto acima se aplica aos novos projetos de parcelamento do solo urbano, começando a fluir os prazos, neste caso, na data do contrato de compra e venda.

Art. 26.

Todos os proprietários rurais e urbanos deverão fazer ou refazer o respectivo cadastramento junto à Prefeitura Municipal até 31 de dezembro de 1990.

Parágrafo único

O cadastramento deverá der feito na Prefeitura Municipal, sem qualquer ônus para o proprietário; esgotado este prazo, contudo, a Prefeitura Municipal fica autorizada a instituir uma taxa administrativa para cobrir os custos de locomoção até as propriedades ou localização dos proprietários incluídas aí outras despesas decorrentes desta tarefa.

Juína, 05 de abril de 1990.

VEREADORES CONSTITUINTES

Adelchi Francisco Poletto
Aldenor Batista de Almeida
Anilto Amaral
Francisco Carlos Pacheco de Oliveira
Ivo Pedro da Silva
João Antônio Gonçalves
Joaquim Pereira da Silva
Jorge Martins
Maria Nazareth Hoffeman
Pedro Kazuo Shiota
Severo Pereira dos Santos
Walter Sérgio Pezolato
Zulmar Curzel

SUPLENTES EM EXERCÍCIO
Carlos Alberto Hens
Jair Lulu

Os Textos Articulados tem cunho informativo, educativo, e é a fonte de publicação eletrônica da Câmara Municipal de Juína dada sua capacidade de abrangência, porém, quanto aos textos normativos, não dispensa a consulta aos textos oficiais impressos para a prova da existência de direito, nos termos do art. 376 do Código de Processo Civil.

ALERTA-SE, quanto as compilações:
O Dicionário Jurídico Brasileiro Acquaviva define compilação de leis como a “reunião e seleção de textos legais, com o intuito de ordenar tal material. A compilação tem por finalidade abreviar e facilitar a consulta às fontes de informação legislativa. Na compilação, ao contrário do que ocorre na consolidação, as normas nem mesmo são reescritas.”

PORTANTO:
A Compilação de Leis do Município de Juína é uma iniciativa do Departamento Legislativo da Câmara Municipal de Juina, mantida, em respeito à sociedade e ao seu direito à transparência, com o fim de contribuir com o moroso processo de pesquisa de leis e suas relações. Assim, dado às limitações existentes, a Compilação ofertada é um norte relevante para constituição de tese jurídica mas não resume todo o processo e, não se deve, no estágio atual, ser referência única para tal.

Lei Orgânica Municipal nº 1, de 05 de abril de 1990