Lei Complementar nº 1.751, de 19 de julho de 2017 (Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Revoga
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
10
Parágrafo
5
Inciso
Alínea
Item