Regimento Interno nº 4, de 08 de novembro de 2016 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2022)
Legislação Citada
Disposição
Parte
Livro
Título
Capítulo
Seção
Subseção
Artigo
225
Parágrafo
1º
Inciso
II
Alínea
b
Item