Regimento Interno nº 4, de 08 de novembro de 2016 (Projeto de Resolução nº 1 de 2026)

Legislação Citada

Disposição

 

Parte

 

Livro

 

Título

 

Capítulo

 

Seção

 

Subseção

II

Artigo

152

Parágrafo

 

Inciso

 

Alínea

 

Item