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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
5/2025
(Parecer CESPC. nº 5 de 2025)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer CESPC.
Número
5
Ano
2025
Data
19/12/2025
OpenAPI
