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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
Numerações
(Parecer CESPC. nº 5 de 2025)
Total de Numerações:
1
Tipo de Matéria
Número
Ano
Data
Parecer CESPC.
5
2025
19/12/2025
