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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Texto
16/2026
(Parecer da CLJRF. nº 16 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Parecer da CLJRF.
Número
16
Ano
2026
Data
14/04/2026
OpenAPI
