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PLO 1/2024 - Projeto de Lei Ordinária
Ementa: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município.
Apresentação: 1 de Fevereiro de 2024
Processo: 01 / 2024
Protocolo: 38/2024, Data Protocolo:
01/02/2024 -
Horário: 9:13:00
Autor:
Almir da Casa do Criador
Localização Atual: Secretaria das Comissões - SECOM
Status: Parecer favorável do Juridico
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Março de 2024
Última Ação: Parecer técnico jurídico favorável a tramitação, com ressalvas.
Texto Original
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