Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019 | Parecer favorável do Juridico | 16/12/2019 (Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2019
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
16/12/2019
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer favorável da Assessoria Jurídica da Presidência.