Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019 | Norma promulgada | 15/01/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
15/01/2020
Unidade Local
Executivo - EXC
Unidade Destino
Assistente Legislativo - ASLEGIS
Data Encaminhamento
17/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma jurídica sancionada / promulgada pelo Presidente da Câmara nos termos do § 4º do art. 64 da Lei Orgânica Municipal, sancionou, e eu, nos termos do § 8º do art. 64,