Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021 | Parecer favorável do Juridico | 23/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/03/2021
Unidade Local
Secretaria das Comissões - SECOM
Unidade Destino
Secretaria das Comissões - SECOM
Data Encaminhamento
23/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável do Juridico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
parecer técnico jurídico favorável a matéria