Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021 | Parecer favorável do Juridico | 20/10/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2021

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

20/10/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável do Juridico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer técnico jurídico favorável a tramitação da matéria