Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022 | Parecer favorável do Juridico | 24/10/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

24/10/2022

Unidade Local

Secretaria das Comissões - SECOM

Unidade Destino

Secretaria das Comissões - SECOM

Data Encaminhamento

24/10/2022

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável do Juridico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Técnico jurídico favorável a matéria